A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

modificar a estrutura do poder judiciário para atender a solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula:…

arresto do bem (retirar do devedor os bens) e depositar. -Se a cautelar for ... terá 30 dias para entrar com a ação (se não entrar o arresto perde efeito) e, depois, poderá até se transformar em penhora. (ver art.818) Art. 813. O arresto tem lugar: I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;…

Judicial: 1- créditos trabalhistas; 2- créditos tributários; 3- os créditos do art. 49, §3 Leasing e alienação fiduciária; 4- os créditos do art. 86, II (exportação) e art. 49, § 2 ACC/ACE Fase 2 - Fase Judicial Devedor requer em juízo a homologação do PRE; Requisitos subjetivos (pessoa do devedor); a) Devedor deve ser sujeito do Direito Empresarial Empresário individual; EIRELI; b) O devedor deve ter Registro na junta comercial; c)…

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. –

preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. (Relator) Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da…

ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar…

Concessão de beneficio: vantagem para quem cumpre determinada norma. É sanção positiva ou premial. Por exemplo, aquele que instala uma fábrica em determinada região do país menos desenvolvida, recebe incentivo para produzir naquele local mediante o pagamento de menos tributos. b) Imposição de uma desvantagem, um mal para o transgressor da norma. É a chamada sanção retributiva negativa ou punitiva. Exemplo mais evidente é o daquele que sofre a pena por praticar um crime. É de se…

especiais (alimentos, contra a Fazenda Pública, fiscal e trabalhista) 11. Termo a quo da multa e procedimento 12. Títulos executivos extrajudiciais e multa 13. Sentença que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia (CPC, art. 475-L, inc. I) 14. Sentença penal condenatória transitada em julgado (CPC, art. 475-N, inc. II) 15. Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, inc. III) 16. Sentença arbitral…

para alterá-la). A sentença que homologa o acordo, também deve discriminar as verbas (pois há taxação de INSS sobre as verbas trabalhistas, isentando as verbas indenizatórias). Se não houver acordo e for apresentada a defesa (escrita [art. 301 do CPC – exceções, preliminares, etc] ou 20 minutos oral na audiência). Não se admite defesa geral e deve se ater a contestar os fatos (todos e especificamente: vínculo empregatício, atividade desempenhada, horários, pagamentos “por fora”, etc). …

1) Explique como nasceu e evoluiu o instituto da falência. 2) Quem, segundo a Lei de 11.101/2005, pode incidir em falência? 3) Quais as pessoas jurídicas, segundo a Lei 11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de…