A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente poderão ser efetuadas caso esteja previsto na lei, caso contrário a autoridade fiscal não poderá dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional e ofensa ao princípio da indisponibilidade…

da data da ocorrência do fato gerador. (E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. 02 - Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o…

limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. TRIBUTOS ASPECTOS GERAIS ESPÉCIES DE TRIBUTO EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS – É uma i m p o s i ç ã o E s t a t a l , i n s t i t u í d a m e d i a n t e lei complementar para atender as despesas extraordinários, decorrentes de calamidades públicas, de guerra externa ou sua iminência, bem como nos casos de investimento público de caráter urgente…

dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa…

Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Não…

algumas possibilidades: I – todas as ações e execuções contra o devedor em crise são suspensas por 180 dias; II – o legislador possibilita que o devedor se vala de qualquer meio lícito para se recuperar, trazendo uma série de exemplos em um rol legal. Também nesse interregno o devedor apresenta quem são os credores em seguida apresenta uma proposta, dentro das possibilidades legais, descrevendo minuciosamente como será feito o pagamento juntamente com a estratégia de pagamento, bem…

públicos, ante a literalidade da lei marque correta o procedimento. b) quanto à eficácia, esta sim uma discussão de maior importância, embora tenha vindo em momento posterior à discussão existencial, pode-se entender lançamento como: I — ato constitutivo, que realiza o seguinte raciocínio: com o fato jurídico tributário nasce a obrigação tributária; com o lançamento (posterior), nasce o crédito tributário, tendo, portanto, o lançamento um efeito constitutivo ex…

RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível.

ativo e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação, o sujeito passivo.  Introdução...  O Direito Tributário é um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação…

lei, sendo vedado às partes criarem determinado título visando à satisfação de seus interesses. Os títulos extrajudiciais, por exemplo, estão todos previstos em leis extravagantes. Conforme disposto no art. 475-N, são títulos executivos judiciais: “I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”. A parte que obteve em seu favor o reconhecimento de uma obrigação, pode se valer deste título, aliado a…