A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

– Observância à coisa julgada formal e material – Interpretação do art. 76 da Lei 9.099/95” (Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, in RT 769/606) “TRANSAÇÃO PENAL – Homologação – Descumprimento do acordo pelo autor da infração – Dever do Ministério Público de promover a ação penal – Admissibilidade, pois o ato que homologa a transação gera, única e exclusivamente, coisa julgada formal, e torna-se insubsistente a partir do inadimplemento do acordado – Voto vencido” (Tribunal de…

475-N/CPC) Formam-se no bojo de um processo judicial. São títulos executivos judiciais (Art. 475-N): a) a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia certa (art. 475-N, I). b) a sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 475-N, II). É um efeito anexo e extrapenal dessa espécie de sentença. É necessário o trânsito em julgado. Deve ser precedida de liquidação em processo autônomo. Feita a…

aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – estabelece nos artigos 157 a 164 regras que visam definir como ocorre o pagamento dos tributos e, na sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em que o pagamento destes foi a maior, devem ser observados

Trabalho de Contabilidade e Gestão Tributária I 1 - A Constituição prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir três tipos de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o…

Tributário Nacional. Alterabilidade do Lançamento. Lançamento e Auto de Infração. Aplicação da Decadência em cada espécie de lançamento: Decadência no Lançamento de Ofício, Decadência no Lançamento por Declaração e Decadência no Lançamento por Homologação. Posições jurisprudenciais acerca do tema. Decadência nas contribuições previdenciárias. Principais diferenças entre prescrição e decadência. ABSTRACT Study of the decay tax that is embodied in the loss of subjective rights of…

que pode ocorrer, em seu processamento, é um auxílio maior ou menor o contribuinte no ato de constituição do crédito tributário. Vejamos, assim, as espécies de lançamento: Direto, de officio ou ex officio (art. 149, I, do CTN) Misto ou por declaração (art. 147 do CTN); Por Homologação ou autolançamento (art. 150 do CTN) Lançamento direto ou por ofício O lançamento direto, de ofício ou ex oficio, é a modalidade mais tradicional do direito brasileiro. Nela, o procedimento de…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

- OBRIGATÓRIO EM QUALQUER TÍTULO QUANDO PRECISAR SUPRIR O ACEITE (SÓ EXISTE EM DUPLICATA E LETRA DE CAMBIO), ACEITE É ASSINATURA DO DEVEDOR. - OBRIGATORIO QUANDO QUER SE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR USANDO TÍTULO DE CRÉDITO COMO CAUSA. - ART. 94, I, LEI DE FALÊNCIA - OBRIGATÓRIO TODAS AS VEZES QUE O CREDOR QUISER ACIONAR ENDOSSANTE. PARA EXECUTAR O ENDOSSANTE O TITULO DEVE ESTAR PROTESTADO, SALVO NO CHEQUE, ART. 47, II, LEI CHEQUE E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ART. 44 DA LEI…

EM PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ------------------------------------------------- *Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as

Ltda. é uma empresa que fabrica tornos mecânicos e está sediada em Porto Alegre. Em 10/05/2009 referida empresa foi autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda, consoante Auto de Infração e Imposição de Multa que adotou os seguintes fundamentos: I) Ausência de recolhimento do ICMS incidente nas operações de remessa de tornos mecânicos para armazenagem nos Armazéns Gerais XPTO Ltda.; ii) Glosa de créditos de ICMS indevidamente apropriados, relativos à aquisição de chapas de aço…