A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

bem, serviço ou financiamento a uma empresa, e que agora possuem o direito, e a empresa possui a obrigação. Os credores podem ou não possuir garantias para que esses pagamentos sejam realizados. Se possuírem garantias, estas responderão por um eventual incumprimento (acontece quando um devedor não cumpre as suas obrigações de pagamento). Se não possuírem, terão que repartir com outros credores uma eventual massa falida. Se chegar a tanto, entrará em funcionamento também o conceito de…

Ademais, o lançamento não é auto executório, por não ser veiculado pela coerção humana, mas por trâmites administrativos e legais de cobrança. Caso não seja adimplida a obrigação tributária, a Fazenda Pública não se poderá valer de métodos forçosos de pagamento, mas sim, de pretensão judicial. QUAL A TAXA DE CÂMBIO COM VALOR EXPRESSO EM MOEDA ESTRANGEIRA? Há situações em que o valor da base de cálculo do tributo vem expresso em moeda estrangeira, o que torna indispensável a sua…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da FAZENDA PÚBLICA NACIONAL - UNIÃO, com sede na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em 01 de março de 2015, a Autora foi intimada para pagamento de débito fiscal, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no valor atualizado de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), isso porque, supostamente teria omitido rendimentos sujeitos ao imposto de…

estágio da relação obrigacional tributária, tendente a determinar o crédito tributo, dotando-o de certeza, liquidez e exigibilidade, mediante um procedimento administrativo próprio, uma vez que somente após o lançamento é que se torna exigível o pagamento do tributo (crédito tributário), devido desde o surgimento da obrigação tributária. A natureza híbrida é defendida pelos seguintes autores: A natureza jurídica do lançamento é declaratória e constitutiva, aspectos que se extraem de…

tributário, assinale a alternativa correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário…

. 39 2.5.1. Lançamento de ofício............................................................................... 39 2.5.2 Lançamento por declaração ..................................................................... 40 2.5.3 Lançamento por homologação ................................................................ 41 2.6 CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ....................... 433 2.7 INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................ 3…

a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente; § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; (…)”. Assim, a obrigação é principal quando surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária…

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – VII (ADE) I – FALÊNCIA 1. Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores,…

necessário definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo.…

extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa…