A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

combatido pela Constituição Federal, visando facilitar o acesso de todos ao Judiciário. A presente cláusula atua em sentido contrário à exceção do contrato não cumprido, esta atua no sentido de paralisar a ação do autor condicionando o pagamento da outra prestação devida ao réu, sendo que a "solve et repete" paralisa qualquer oposição do réu, que nessas condições não terá outra saída tendo assim, necessariamente, que solver o debito, com a possibilidade de que em outra ação…

compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001. Vale ressaltar ainda que o IR e ITR será progressivo e o IPTU poderá ser progressivo (art. 156, §1º,I, CF). A exceção de pré-executividade revela-se como importantíssimo incidente processual de defesa que o ordenamento permite ser manuseado quando certa pessoa está sendo executada, em cobrança irrefutavelmente equivocada, contra a…

genericamente o lançamento de multas. Sendo pecuniária a multa, o lançamento é, como vimos, obrigatório, como passo indispensável na formação do titulo executivo. Portanto entendo que, se o contribuinte houver declarado o débito e não tiver efetuado o pagamento até o vencimento, a confissão desse débito equivalerá à constituição do credito tributário que poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Resposta…

............... 12 12.1 LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO............................................................. 12 12.2 LANÇAMENTO DE OFICIO............................................................................. 13 12.3 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO........................................................ 13 13 TESES SOBRE O LANÇAMENTO ...................................................................... 14 14 BIBLIOGRAFIA .................................................................

Tributário Nacional é a única fonte normativa a quem compete disciplinar a constituição (art. 142, CTN), a suspensão (art. 151do CTN) e a extinção do crédito tributário (art.156 do CTN). As modalidades de constituição (por declaração, de ofício e por homologação) e as causas de extinção do crédito tributário, exceto a decadência e a prescrição, não serão tratadas especificamente, por não serem objeto desse trabalho, o que não significa que tais assuntos não serão abordados quando isso…

MODALIDADES DE LANÇAMENTO Exposto o conceito e a natureza jurídica, passemos agora às classificações do Lançamento Tributário. Como bem se observa nos artigos 147 ao 150 do Código Tributário Nacional, temos três modalidades de lançamento, são eles: i) Lançamento por declaração (“Lançamento Misto”): Base Normativa: CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à…

officio (art. 149, I do CTN): Dá-se quando o Fisco possui todos os dados para proceder à apuração e conseqüente cobrança do tributo, dispensando do auxílio do contribuinte. São exemplos IPTU, IPVA, taxas e contribuições de melhoria; - Lançamento Misto ou “Por Declaração” (art. 147 do CTN): Ocorre quando Fisco e contribuinte procedem à ação conjunta, restando ao sujeito ativo o trabalho de lançar. Por exemplo, o imposto de importação e o imposto de exportação. - Lançamento por…

iniciais para contagem do prazo deste instituto: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato…

encontro e sentença? É no CPC (regularidade) (todos, cartularidade) Substancias => exeqüibilidade todo titulo executivo antes de ser um titulo executivo é um documento. Requisitos substanciais: é o que transforma o documento em um titulo executivo. I – certeza (quem – legitimados) (o que: forma) é a presença de todos os elementos da obrigação, quem deve a quem se deve, qual é o objeto da divida, a quem se deve pagar. Quem deve é o sujeito passivo, a quem deve é o sujeito ativo.…

cujo lançamento é sujeito a homologação. A metodologia foi pautada numa abordagem qualitativa, descritiva, através de estudo de caso e documentos, coletados em escritório de advocacia, que autorizou a obtenção de cópias de documentos para análise, onde foram aplicados o método bibliográfico e descritivo para construção da solução para o problema apresentado. O artigo 150, caput, do Código Tributário Nacional (CTN) traz a menção do que é o lançamento por homologação ou autolançamento,…