A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio “rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos contratos de execução diferida ou sucessiva, tendo em vista situações extraordinárias que ocorrem durante a execução contratual e resultam no desequilíbrio econômico- financeiro. Obs.: O princípio “rebus sic…

Serviço Publico 1) Fundamento Constitucional; A constituição de 1998 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuação: o domínio econômico (arts. 170 a 174) e o serviço publico (arts. 175 e 176). A Constituição Federal prevê as formas de prestação de serviço público, no caput, do art. 175: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Constituição…

natureza jurídica do direito comercial 7 3.2 O Campo Do Direito Comercial 8 CAPITULO III 8 4.0 Domínio Do Direito Comercial/ Empresarial 8 CAPITULO IV 9 5.0 Relação Entre Direito Comercial E Direito Privado 9 6.0 Conclusão 11 7.0 Referência Bibliográfica 12 1.0 Introdução O presente trabalho visa essencialmente abordar assuntos relacionado com a natureza jurídica do direito comercial, seu domínio e a relação. O trabalho espera-se que venha a ser útil para qualquer leitor que queira…

É, na verdade, a expressão privilegiada do modo de pensar próprio da sociedade burguesa. A característica do pensamento positivista é a aceitação da objetividade imediata que a sociedade oferece. A filosofia da história, tal como concebe Comte, entende que as idéias é que conduzem e transformam o mundo, e é a evolução da inteligência humana que comanda o desenrolar da história. Comte admitia que nós não podemos conhecer o espírito humano senão através de obras sucessivas sobre a…

dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é…

Tributos no Brasil Segundo Musgrave (1976), entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação…

instituir contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas? Porque oberva o art. 149 da Constituição Federal prevê as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (de caráter extrafiscal, caracterizadas pela finalidade interventiva específica) e as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Contribuições sociais são aquelas destinadas a financiar a…

Smith o Estado possuí 3 funções: A manutenção da Segurança Militar, administração da Justiça e a função de manter e erguer certas instituições públicas. Concebe que a desigualdade gera o crescimento e, portanto o Estado não deve interferir em outros domínios e sim garantir a propriedade privada e a livre concorrência. Para Smith, o lucro impulsionaria o aperfeiçoamento e o crescimento individual, onde, por exemplo, as escolas públicas seriam a pior educação possível, pois o professor…

processos de formação dos preços e o processo de crescimento econômico (Hunt, 1982). Ele escreveu duas grandes obras na tentativa de compreender e discutir o regime vigente: a primeira Teoria dos Sentimentos Morais (TSM), publicada em 1759 e a segunda A Riqueza das Nações (RN), de 1776. Elas procuram justificar um sistema de liberdade natural, onde é possível que as próprias pessoas troquem o seu excedente pelo excedente do outro sem intervenção do Estado, em contraposição ao sistema…

ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não beneficiarem o contribuinte sobre o fato gerador que o instituiu, calculada mediante a aplicação de uma alíquota (percentual aplicado sobre um valor econômico) a uma base de cálculo (grandeza econômica). Embora nossa Carta Magna não tenha classificado explicitamente os impostos, a doutrina costuma classificá-los em diretos e indiretos. Os impostos diretos incidem sobre a pessoa que realiza o pagamento