A Que Se Entende Por Intervenção No Domínio Econômico A

solidariedade e o direito econômico Angela Maria Rocha Gonçalves de Abrantes* RESUMO. No Estado Federado e na moderna integração de Estados exige-se a efetiva aplicação/concretização do princípio da solidariedade – como forma de cooperação, redenção e de tratamento igualitário entre todos os entes, nos aspectos econômicos e sociais. Este trabalho, partindo da consciência da atualidade e importância do tema, conceitua o Princípio da Solidariedade e o Direito Econômico, bem como…

a aplicação analógica preconizada – do chamado princípio da hierarquia, aplicado em relação à desapropriação – não se põe na espécie, vez que se cuida de tombamento, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que não determina a perda dessa última. O PODER PÚBLICO: A desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade da…

características: a) garantia dos direitos individuais (direitos políticos e liberdades individuais); b) ausência de previsão de direitos sociais nos textos constitucionais; c) não intervenção do Estado no domínio econômico; d) positivação do princípio da legalidade, da separação de poderes e da liberdade contratual. Entende-se como igualdade material a que exige o tratamento eqüitativo e uniformizado de todos as pessoas, dando oportunidades a todos de forma reta sob todos os aspectos,…

tributária das contribuições sociais, essa seria a teoria Parafiscal. A teoria fiscal trata-se da teoria que elege a natureza tributária das contribuições sociais, tratando-a como tributo. Teoria da Exação Sui Genesis, oposta a teoria parafiscal, entende-se que a contribuição social não possui natureza tributária e sim peculiaridades especiais. A teoria do salário atual defende a contribuição social como sendo uma prestação devida pelo empregador ao empregado, dividem-se em duas…

tributária no Brasil – Natureza do Tributo 6 2 ESPÉCIES DE TRIBUTO 7 2.1 Taxas 8 2.2 Empréstimo Compulsório 9 2.3 Contribuições de Melhoria 10 2.4 Contribuições 10 2.4.1 Contribuições sociais 11 2.4.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico 12 2.4.2 Contribuições de interesse de categoria profissional 12 2.4.2 Contribuições para custeio do serviço de iluminação Pública (COSIP) 12 2.5 Imposto 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DO TEXTO: “Reflexões por um conceito contemporâneo de Urbanismo” NOME: NAYARA TOMAZ DA CRUZ 1) A palavra “Urbanismo” empregada para denominar uma área de conhecimento ou uma técnica de intervenção nestes espaços, e até mesmo uma ciência de planejamento e organização dos espaços urbanos. Assim ouve-se falar em “planos de Urbanismo”, “Urbanismo Moderno”, “Código de Urbanismo e Obras”, etc. Deste modo, diante das diversas aplicações do termo e da complexidade do mesmo

Proibia inovações técnicas pois essas tendiam a favorecer determinados mestres em detrimentos dos demais. E pelo mesmo motivo proibia o lançamento de produtos novos , cuja qualidade não era comparável aos demais.” Entendendo por não ser capitalista, entende-se também por ser um dinamismo pequeno, muito limitado.O capitalismo, o qual começou seu ingresso na sociedade por volta do séc.XVI, resultante das Grandes Navegações possibilitou que nações intercontinentais trocassem mercadorias…

mercado apresentado como de livre iniciativa pelos defensores do liberalismo, teve sua base referencial no princípio das leis naturais abordado pelos fisiocratas, que em oposição ao Estado absolutista, desenvolveram sua teoria exigindo o fim da intervenção do Estado na economia. A descrição desse debate teórico a partir de uma tentativa de reconstrução histórica é abordada a seguir. 2. DOS MODOS DE PRODUÇÃO PRIMITIVOS À SOCIEDADE NEOLIBERAL Na história das sociedades, muitas foram…

tributária das contribuições sociais, essa seria a teoria Parafiscal. A teoria fiscal trata-se da teoria que elege a natureza tributária das contribuições sociais, tratando-a como tributo. Teoria da Exação Sui Genesis, oposta a teoria parafiscal, entende-se que a contribuição social não possui natureza tributária e sim peculiaridades especiais. A teoria do salário atual defende a contribuição social como sendo uma prestação devida pelo empregador ao empregado, dividem-se em duas…

cidadãos. A adoção de medidas efetivas de aumento dos rendimentos dos mais pobres como por exemplo a fixação de um salário mínimo ou de um rendimento mínimo, fazem parte da função social do Estado. Função Económica Favorecer o desenvolvimento económico, criando infraestruturas, como a construção de uma rede de autoestradas, apoio á ciência e á investigação, desenvolvimento da saúde e educação pública, fornecimento de bens que beneficiem a comunidade, promoção de estabilidade dos…