A Que é Homologação O Que Se Homologa I O Pagamento

686). b) Usufruto, nele o devedor não perde o bem, mas os rendimentos percebidos dele para o credor (art. 716 e ss). c) Adjudicação ocorre quando o próprio credor torna-se proprietário do bem do devedor. (art. 685-A) d) Desconto em folhas de pagamento, ocorre nas questões envolvendo pensões alimentícias (art. 649, IV cc §2°, do CPC). 3. TRANSFORMAÇÃO Ocorre quando o próprio devedor não cumpre a obrigação de fazer e um terceiro é designado para tanto (artigos 633 e 634). Ou ainda,…

ISONOMIA • Garantia de igualdade (restrita) aos interessados com as mesmas qualidades • mesmas oportunidades • essencial para garantir a competição IGUALDADE • proíbe a discriminação • veda restrição de participação • veda tratamento diferenciado Inc. I e II, § 1º. Art. 3º da LL LEGALIDADE • vincula os licitantes e a Administração às regras estabelecidas, nas normas e princípios em vigor • O Administrador escravo da lei • não permite à vontade pessoal MORALIDADE • Os licitantes…

legislativa. Tudo isso fez com que a Lei de Arbitragem tivesse contornos mais modernos e inovadores, retirando a necessidade de homologação da sentença arbitral nacional e, ainda, quanto à sentença arbitral estrangeira, deixando a mesma submetida a apenas uma homologação, a que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A homologação que ocorre no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem previsão constitucional e tem seu procedimento previsto no Regimento…

institutos. Onde se lê “fato gerador”, é possível ler “hipótese de incidência”. Exemplos: Artigo 4.º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Esse artigo diz que a natureza jurídica de um imposto/taxa/contribuição de melhoria, será definido pelo fato…

credor, a prestação que constitui o objeto da obrigação. Segundo Art. 121 o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objetos da obrigação tributária principal). Há dois tipos de sujeitos passivos: o direto e o indireto: Sujeito passivo direto (art. 121, parágrafo único I, do CTN): é o contribuinte, ou seja, aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Exemplos: o proprietário do bem…

execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial". Portanto, sem título executivo não há execução (nulla executio sine titulo). Tanto é assim que a lei manda o exeqüente instruir a petição inicial executiva com o título executivo (art. 614, I, CPC). Poderia se dizer que o título executivo é a base do processo de execução. Diz-se que os títulos executivos têm eficácia porque traduzem a probabilidade da existência do crédito. Como explica DINAMARCO, "sem essa probabilidade,…

LEI 9.099/95 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,

ao Estado receber o que lhe é devido, mesmo contra a vontade do devedor. “...em moeda...” – isto é, em dinheiro. “... ou cujo valor nela se possa exprimir...” – não sendo o pagamento em dinheiro, deve haver forma de expressar o que está sendo entregue, em dinheiro. Exemplo: se o poder público recebe um imóvel em pagamento, ao invés de dinheiro, há de se atribuir um valor a esse imóvel, expresso em moeda. “... que não constitua sanção de ato ilícito...” – o tributo não representa uma…

O princípio é fronteira entre o que seja Constitucional e o que seja Inconstitucional. 1. Princípio da Legalidade Tributária: Encontra-se previsto no art. 150, I da Constituição Federal. “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” Tal princípio é justificado pela segurança jurídica. A segurança jurídica é o valor que está…

profissional indicado no rodapé, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCIAN TADEU DA ROCHA BARBOSA, processo em epígrafe, vem, tempestivamente, perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor. I - DOS REQUERIMENTOS DA RECLAMADA 1. Das notificações dos atos processuais Requer que todas as notificações concernentes a este processo sejam dirigidas à advogada que esta subscreve: Karla Menezes, OAB/BA nº. 10.265, com endereço…