Ata de audiência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA – BAHIA.

Processo nº. 0000720-79.2014.5.05.0464

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 42.591.651/0001-43, com sede na cidade de Barueri, São Paulo, na Alameda Amazonas, no. 253, Alphaville, CEP: 06454-070, porém, para os fins do presente processo estabelecida em seu restaurante identificado pela sigla ITB, situado na cidade de Itabuna – BA, na Av. Aziz Maron, s/n, lojas 82, 83, 84 E, Shopping Jequitibá, por sua advogada, constituída mediante instrumento de mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por LUCIAN TADEU DA ROCHA BARBOSA, processo em epígrafe, vem, tempestivamente, perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I - DOS REQUERIMENTOS DA RECLAMADA

1. Das notificações dos atos processuais

Requer que todas as notificações concernentes a este processo sejam dirigidas à advogada que esta subscreve: Karla Menezes, OAB/BA nº. 10.265, com endereço profissional declinado no rodapé, e independentemente da autuação de outros advogados no feito, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados sem a observância deste requerimento, consoante recente Súmula 427 do Colendo TST. 1
2. Da Retificação do Nome, Razão Social e CNPJ da empresa Reclamada

A Reclamada requer seja retificado o polo passivo da presente demanda para constar apenas ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Requer ainda que V.Exa. se digne determinar a retificação do CNPJ da empresa a fim de que passe a constar o nº declinado no caput desta contestatória, qual seja 42.591.651/0001-43, tendo em vista ser este o da matriz, conforme contrato social anexo. Quanto ao CNPJ apontado equivocadamente na inicial, cumpre informar que se refere ao do restaurante em que o Reclamante laborou e não se presta