A Proporcionalidade Da Função Administrativa

8.429/92 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Cuiabá - MT Junho/2013 1. TEMA Das Sanções culminadas pela Lei 8.429/92 aos Atos de Improbidade Administrativa. 2.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA A pesquisa será desenvolvida nas searas do direito administrativo e constitucional, bem como da legislação extravagante, objetivando estudar a aplicação das sanções administrativas culminadas pela Lei de Improbidade Administrativa, e o limite do julgador quanto a

10 .5 . ADMINISTRAÇÃO LOCAL A matéria sobre administração local, foi erradamente colocado no capítulo sobre o poder Local, no artigo 147 que definiu administração local como sendo, unidades administrativas locais desconcentradas do poder central que visam assegurar a nível local a realização das atribuições específicas da administração estatal, orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação dos serviços comunitários da respectiva área geográfica. Neste conceito…

princípios básicos da administração pública. Alguns princípios da administração pública são: o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da impessoalidade, o princípio da publicidade, o princípio da eficiência, o princípio da proporcionalidade, o princípio da auto-executoriedade, o princípio da finalidade, o princípio da responsabilidade e o princípio da licitação. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O administrador público, em cumprimento ao princípio da legalidade, só…

alteração unilateral e da extinção unilateral. Interesse público primário x interesse público secundário: Interesse público primário é igual a bem comum, da sociedade. Interesse público secundário é o interesse patrimonial das entidades administrativas enquanto sujeitos de direitos e obrigações. O secundário é legítimo, desde que coincida com o primário. Assim, a AP violará o primário quando se preocupar tão somente em manter/angariar recursos, renda, sem atender o bem comum.…

competências das unidades estatais são definidas na lei; nele, há a criação de mecanismos de proteção do cidadão, permitindo que particulares acionem o Estado, exigindo deste o cumprimento do ordenamento jurídico. 1- Administração Pública É máquina administrativa, funcionamento, execução concreta de políticas públicas, estrutura física, lado prático do Estado. Sentidos: a) Administração Pública em sentidos amplo: abrange os atos decisórios emanados dos órgãos governamentais, aos…

Teoria da Solução Ótima e a própria Discricionariedade Administrativa. Pois possibilitará que pontos chaves da relação de controle sejam exibidos e entendidos. O Poder Judiciário é o Guardião da sociedade e precisa agir, sua ação tranqüiliza os particulares impotentes perante a Administração. Sendo assim, pode-se perceber que a tentativa de mostrar a importância grandiosa do Controle Judicial é válida, pois traz a consciência que sua função e fundamental para a garantia do Estado…

Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa (ou executiva) e a jurisdicional. Distribuídas em três…

preparado para encarar esse desafio. Nossa missão é deixá-lo pronto para conquistar uma destas vagas! Antes de qualquer coisa, vou dizer um pouquinho sobre mim: sou carioca e formado em Administração pela PUC do RJ, com Pós-Graduação em Gestão Administrativa. Como vocês, já fui concurseiro e disputei diversos concursos da área de Administração, e sei como é encarar esse desafio. Atualmente, sou gestor federal no Ministério do Planejamento, tendo sido também auditor de controle…

exercício regular do próprio direito fundamental no Direito................. 4 Proibição do enriquecimento sem causa................................ 7 Direito função social..........................................................11 O princípio da proporcionalidade..........................................12 O princípio da segurança jurídica.........................................17 O princípio da boa- Fe.................................

§§ 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do célebre princípio da razoabilidade, também denominado de proporcionalidade. Estes princípios devem ser seguidos à risca pelos Agentes Públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal. 1 introdução…