A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

Vitória, Cep. 29032630, no Estado do Espírito Santo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de LIA MARA SOARES RODRIGUES, mãe da menores. I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Inicialmente, afirmam que não possuem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo…

ou lá chega por meio do México. De acordo com o relatório global da Organização Internacional do Trabalho, as principais formas assumidas pela escravidão contemporânea são a prostituição e o trabalho forçados, este caracterizado como servidão por dívida. A escravidão também desconhece fronteiras. Segundo a OIT, há escravidão de nativos e também de estrangeiros em quase todos os países. Mulheres, crianças, indígenas e migrantes sem documentos são os principais alvos do trabalho escravo…

Aula 20 - Direito Civil 2 - Unicap - Liquidação das Obrigações Obrigação líquida é aquela certa quanto a sua existência e determinada quando a seu objeto. Ou seja, a obrigação líquida existe e tem valor preciso. A obrigação ilíquida é o contrário, é aquela que não pode ser expressa por uma cifra e que necessita de prévia apuração. Já falamos disso na aula 9, mas vamos aprofundar hoje. Qual a importância desta distinção entre obrigação líquida e ilíquida? Ora, se uma dívida não for…

CEULP/ULBRA Curso: Direito – 7º período Disciplina: Processo Civil Professor: Geraldo Cabral Acadêmico (a)......................................................................................................... ANÁLISE DA LEI N° 5.478/681 A finalidade do presente trabalho é apresentar, ainda que objetivamente, uma análise da Lei n° 5.478, de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Estruturalmente, referida lei é composta de 29 (vinte e…

na cidade de Barreiras/BA, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de ALEXSON BLOAKES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, residente e domiciliado na Rua: Arlinda Lopes, n° 610, Bairro: São Miguel, próximo ao Mercado Permanente, nesta cidade Barreiras, Bahia, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e fundamentos a seguir alinhados: DA JUSTIÇA GRATUITA Ab…

depósito, que seja condenado em dobro. 2. Se alguém colocar o seu dinheiro a juros superiores a um por cento ao ano, que seja condenado a devolver o quádruplo. 3. O estrangeiro jamais poderá adquirir bem algum por usucapião. 4. Aquele que confessar dívida perante o magistrado, ou for condenado, terá 30 dias para pagar. 5. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. 6. Se não pagar e ninguém se apresentar como fiador, que o devedor seja…

seus direitos sociais básicos.” Paulo Bonavides 6 RESUMO Os alimentos são as prestações devidas, feitas para que o alimentado possa subsistir, isto é, os alimentos são prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las sozinho. Para fixar os alimentos, o juiz deve analisar o artigo 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil. Esse diploma legal menciona que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do…

esta subscreve, inscrita na OAB/SC sob n°. X, com endereço profissional a Rua, onde recebe avisos e intimações, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil e legislação atinente a espécie, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS contra X, brasileira, solteira, diarista, portadora do CPF sob n.º x, residente e domiciliada na x, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1- Por decisão desse respeitável Juízo,…

PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em face de Eyke Batista, brasileiro, solteiro, empresário, portadora do CIRG n.º 7563596 e do CPF n.º 852.659.417-65, residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, nº 12, Bairro de Boa Viagem, Recife-PE, podendo também ser encontrado em seu endereço profissional, na Rua João Veloso, nº 1.104, Av. Conselheira Aguiar, pelos fatos e motivos que a seguir passa a expor: PRELIMINARMENTE com sustentação no art. 189, II do novo Código de Processo Civil requerer…

DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL ..... - SÃO PAULO - SP Processo nº .... Execução de Alimentos Executado, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF, domiciliado em local incerto e não sabido, vem, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida pelos menores Joãozinho e Outros, representados por sua genitora MARIA MÃE DE TODOS - todos já anteriormente identificados - à presença de…