A Prisão Civil Por Divida De Alimentos

Processuais Ação de alimentos pode vir sozinha ou incidentalmente em outra ação. A fixação dos alimentos tem como parâmetros a capacidade contributiva, a necessidade e a proporcionalidade. (N/C/P) Competência – Art. 100, II CPC. Art. 100, II do CPC: ações de alimentos:Art. 100, CPC. É competente o foro: II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Neste caso, o foro competente é o do autor da ação (alimentado). Se a ação de alimentos…

falta de emprego ou qualquer outra incapacidade que causa a essa pessoa impossibilidade de atingir sozinha esse desiderato, cabendo ao Estado intervir na relação familiar para amparar o necessitado. Neste sentido realça-se que a necessidade de alimentos está relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, sendo assim, um dever personalíssimo devido pelo alimentante em razão de parentesco, vinculo conjugal e convivencial. Na prática, essa obrigação…

Processo civil 01. (PROCURADOR DA REPÚBLICA - 23° CONCURSO - adaptada) No concurso singular de credores, ressalvadas as preferências legais, tem prioridade no pagamento aquele que figura como autor da execução era que ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento

ordenamento por meio de Decreto-Legislativo, houve consideráveis mudanças no que tange a prisão civil por dívida no sistema jurídico brasileiro. Desde sua incorporação, o assunto vem ganhando destaque e importância no meio jurídico, principalmente em razão da modificação do entendimento dos Superiores Tribunais, ao analisar a prisão civil do depositário infiel nas hipóteses de alienação fiduciária por dívida, qual hodiernamente não pode ocorrer. Entretanto, não há abordagem no que…

profissão, estado civil, portadora da Carteira de Identidade nº inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada na (endereço completo) cidade de Ribeirão Preto – SP, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, por sua advogada que esta subscreve, nomeada mediante o convênio PGE/OAB (DOCS 01 e 02), propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de nome EXECUTADO, brasileiro, estado civil, endereço, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil,…

anexo), inscrito na OAB sob o nº…, com escritório profissional no endereço…, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 911 e seguintes do Código de Processo Civil, propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, observando o procedimento do art. 911 do Código de Processo Civil, em face de MÁRIO, solteiro (indicação de existência de união estável), autônomo, , inscrito no CPF sob o nº…, com endereço eletrônico…, residente e domiciliado na Rua Clemente, nº 10,…

sob o nºXXXXX omiciliada na Rua XXXXXX, vem, através de sua advogada que ao final subscreve, conforme mandato em anexo, (documento 01), muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra XXXXX, pelo que passa a expor e requerer o que segue: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de…

PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR O processo e a Justiça do Trabalho há muito tempo enfrentam uma séria crise de efetividade. O sistema, como um todo, não se tem revelado minimamente satisfatório; sua eficácia não tem logrado atingir adequados patamares de resposta a todos quantos almejem, mercê da utilização de seus mecanismos institucionais, obter o adimplemento de direitos básicos, elementares, de cuja viabilização não raro depende o seu sustento próprio e familiar

OS ALIMENTOS À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Danielly Ferlin[*] RESUMO O presente artigo tem o escopo de avaliar o instituto dos Alimentos com fulcro no Novo Código Civil Brasileiro de 2.002 no que tange a abordagem de seu conceito, quais são as espécies decorrentes de classificações doutrinárias, arrolando

Processo Civil e 391 do Código Civil. Art. 591 do CPC - O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 391 do CC - Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. A responsabilidade patrimonial do devedor atinge normalmente “todos os seus bens presentes e futuros" (art. 591). Vale dizer que tanto os bens existentes ao tempo e época da constituição da dívida…