A Prisão Civil Por Débito Alimentar

solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. Pode ser fixada em salários mínimos. Súmula 490 STF. Não aplica a súmula vinculante n. 4. STF Súmula nº 490 - Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e…

o nº ______________, residente e domiciliada na Rua ___________________, nº ___, _____________, em ____________ (SP), CEP nº ___________, vem, através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ________________________, brasileiro, solteiro, motoboy, portador do CPF sob o nº ________________, residente e domiciliado na Rua ____________________, nº ___,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - 1º BIMESTRE I) EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE É uma forma peculiar de execução, de caráter coletivo. Não é feita em benefício de um único credor, como são as execuções em geral, mas da universalida¬de dos credores. O processo de execução coletiva é autônomo e independente. Abrange todo o patrimônio do devedor que, em razão da insolvência, será destinado ao pagamento dos credores, respeitadas as suas forças e as preferências…

excelência, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente propor EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de --------------, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua ----------------, com amparo no artigo 735 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo. Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no…

INTRODUÇÃO A Prisão Civil é, basicamente, a privação das garantias fundamentais da liberdade de locomoção, ou seja, de ir e vir, conforme a devida ordem legal ou em virtude de um fator desempenhado pelo particular que porventura possua no ordenamento jurídico esta pena, ou seja, esteja tipificada aquela ação como crime, e sendo a prisão a devida punição prevista. Ela classifica-se como o recolhimento à prisão de um cidadão, sendo originada de uma dívida. Não é uma condenação penal,…

apensadas ao processo principal. Esse prazo deverá ser observado, sob pena de o credor retardatário não ser admitido ao rateio, mesmo que goze de um direito real de preferência ou de algum privilégio especial. No entanto, o Código de Processo Civil, prevê aos credores retardatários o direito de demandar a massa, em uma ação direta, desde que não o faça após o rateio final. Essa ação será pleiteada em processo apartado – procedimento comum – para que não prejudique o concurso e…

Cidade/UF, CEP.: 59.000-000 (DOC. 01), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu advogado e bastante procurador, legalmente habilitado, ut instrumento procuratório (DOC. 02), propor, com fulcro nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil (CPC), AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de BELTRANO, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, portador da carteira de identidade (RG) nº. 000.000 – SSP/RN, domiciliado na Rua dos Bobos,…

subscrevem (documento incluso), propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 886, Capivari de Baixo/SC, com base no artigo 733 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS FATOS Os exeqüentes são filhos de Maria da Silva de Souza e João de Souza, ora executado. Foi protocolada, no dia ..., no Foro da Unisul a ação de reconhecimento e…

para o desenvolvimento digno dos indivíduos. Os alimentos devem ser exigidos e se não forem atendidos deve-se recorrer ao Judiciário e o não pagamento injustificado dos alimentos acarretará em uma das consequências mais graves no âmbito cível que é a prisão deste devedor. Portanto os alimentos são necessários para a sobrevivência do ser humano que por si só não pode provê–los e deve atender a todas as necessidades do indivíduo que engloba não só alimentação mais também lazer, remédios,…

executar a obrigação de forma coercitiva, conforme apresenta do artigo 733 co Código de Processo Civil, vejamos: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2o O cumprimento da pena não exime o…