A Princípio O Termo Patrimônio Poderia Ser Entendido Como

VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Especialista em Princípios e Sistemas Constitucionais Tributários pela Universidade Cândido Mendes no Rio de Janeiro, Carlyson Santos Carvalho. VITÓRIA 2012 LORIAN GUZZO ACERBE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO…

Caso uma das cláusulas for descumpridas vai gerar uma violação contratual que tem que ser reparadas. Há necessidade de haver culpa. Ex.: Contrato de Locação Responsabilidade civil extracontratual – Não é necessário existir um contrato escrito, mas o contrato existe de forma clara. Então caso um indivíduo cause danos a outrem com o sem culpa tem o dever de repará-los. Ex.: Batida de Carro As diferenças que podem ser apontadas entre responsabilidade contratual e extracontratual são: a) A…

Pessoas Físicas ............................................................................................................. 14 6 CONCEITO DE CONTABILIDADE ...................................................................... 14 7 PATRIMÔNIO .......................................................................................................... 15 7.1 Conceito ...................................................................................................................

economia, sendo as mais importantes o abrandamento da autonomia privada e o seu conteúdo passou a ser muito mais complexo. O Novo Código Civil, ao revelar sua preocupação como “justo no contrato”, trouxe em seu corpo o Instituto da Lesão como um dos Defeitos do Negócio Jurídico, justificando-se como mais uma forma de proteção ao contratante. E isso se coaduna com a nova ótica lançada pelos princípios derivados da tão aclamada Justiça Social, insculpidos no Código Civil, entre eles, e…

técnico-administrativos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 143/98. Consiste basicamente em: a) sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte for superior a 30% do seu patrimônio conhecido, deverá a autoridade fiscal proceder ao arrolamento de bens e direitos; b) o termo de arrolamento será encaminhado aos respectivos órgãos de registro de bens e direitos, para fins de averbação; c) uma vez efetuado o arrolamento, o contribuinte deverá…

OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE A contabilidade é uma ciência de caráter essencialmente prático. Ao longo dos anos, diversos critérios foram desenvolvidos, diversas opções foram estudadas e efetuadas, numa tentativa de normalizar e de se chegar a uma melhor forma de controlar o patrimônio de uma entidade. Assim, os princípios são a exteriorização de critérios aceitos pela maioria dos contadores. Considerando o patrimônio da entidade como objeto da contabilidade são…

tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros termos, o âmbito de competência tributária das entidades federativas resulta das atribuições conferidas…

pode ser formulada sem advogado, na tendo de obedecer a qualquer formalidade processual ou instrumental, sendo, por força do art. 5º, LXXVII, gratuita. O art. 142, & 2º, estabelece não caber habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. 2) Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX): Tem como fonte imediata de inspiração o mandado de segurança, no direito brasileiro, a “teoria brasileira do habeas corpus”, podendo…

Os profissionais da contabilidade sempre estão preocupados em gerar informações que surtam efeito ao serem utilizadas pelos seus usuários, e desta forma tem como ponto de preocupação, dentre outros, a Aplicação Financeira, Avaliação de Estoques, Princípio da entidade e competência e Legislação contábil. Aplicação Financeira É a compra de um ativo financeiro, na expectativa de que, no tempo, produza um retorno financeiro, ou…

capítulo de mérito). O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional encontra-se expresso em nossa Constituição Federal de 1988, que em seu art. 5º, inciso XXXV reza que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”. Como bem ensina Otávio Piva este princípio se aplica a todos, mas tem por destinatário principal, o legislador, ou seja, existe uma proibição de que venham a ser…