A Polícia Administrativa Compreende

DOS SÍMBOLOS I - LEGISLAÇÃO APLICADA: LEI COMPLEMENTAR N. 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL E AS CARREIRAS, OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES DOS SEUS MEMBROS”: LIVRO I, TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, CAPÍTULOS I, II, III E IV; Art. 2° A Polícia Civil submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e…

A INCIDÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA NA LIMITAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS Alexandre Vargas Ferreira RESUMO O presente artigo tem como objetivo inserir a discussão sobre o Poder de Polícia limitando os direito individuais. O texto descreve, prioritariamente, a ação do Estado ante a ação do cidadão, em face dos seus direitos. Para tanto, será enfatizado aspectos do poder de polícia, tais como: histórico, conceito, a sua formação bem como os limites impostos pela lei, na proteção dos

aplicação do direito objetivo em um dado caso concreto; Processo: Conjunto de atos interdependentes, praticados pelos sujeitos processuais (Juiz, autor e réu), numa sequencia logicamente ordenada, visando à prolação de uma decisão judicial. Também compreende a relação jurídica que se estabelece entre os sujeitos processuais e que, por sua vez, gera direitos, obrigações, ônus e faculdades para cada um deles. Autos: A palavra auto se refere ao registro da prática de atos por parte de…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações…

fins e princípios. Direito Administrativo: conceito e fontes. Aula 1 (26/11/2012): Princípios administrativos. Aula 2 (10/12/2012): Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. Aula 3 (24/12/2012): Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 4 (7/1/2013): Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória;…

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

brasileiro de policiamento caracteriza-se pela existência de uma força única e coordenada. III. O Estado Nacional Brasileiro apresenta um sistema de policiamento moderadamente descentralizado emultiplamente descoordenado. IV. A estrutura organizacional da Polícia no Brasil é de sobreposição de poderes, demonstrativa do caráterdescoordenado das forças policiais brasileiras. Está correto o que se afirma em: Sua resposta: III e IV (em 29/7/2012 14:01:03) Questão 4 Habilidade para…

está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem.…

Identificar em que categoria de serviço público se enquadra a atividade de Defesa Civil. Classificar a Defesa Civil conforme os critérios de classificação apresentados à luz do Direito Administrativo. Diferenciar desconcentração e descentralização administrativa, classificando a Defesa Civil conforme esses critérios. Classificar o agente de Defesa Civil conforme seu vínculo com a Administração Pública. Contextualização Com o aumento da frequência e da magnitude dos eventos adversos…

construção do conceito jurídico, toma-se como base o modelo Estatal. Como ponto de partida o Estado Liberal3 do século XIX, em que a intervenção do Estado na economia e nas atividades privadas é mínima, há atividade estatal é resumida ao poder de polícia (v.g. segurança), ou seja, o Estado afasta-se da Sociedade, no sentido de não interferir no aspecto econômico e social. As atividades assistenciais e sociais eram desenvolvidas pela Igreja, universidade, corporações, uma vez que o Estado…