A Polícia Administrativa Compreende

legislativa (produção leis-atos gerais e abstratos) *Função judiciária (julgamento: aplicação da lei ao caso concreto no âmbito de um conflito e com definitividade); *Função administrativa (critério residual). *Função administrativa: aplicação da lei ao caso concreto em definitividade. Função administrativa compreende: 1. Poder de polícia (restrição de direitos individuai sem prol do interesse coletivo. Ex: limite de velocidade em via pública ,limites para construção de casas,…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. FUNÇÕES DO ESTADO a) as 3 funções estatais: legislativa, jurisdicional, administrativa b) Celso Antônio Bandeira de Mello: perspectiva objetiva material e objetiva formal - perspectiva objetiva material - elementos intrínsecos da função: a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou executiva), na realização de modo direto e imediato de determinada utilidade pública.…

.............................13 3.4 - Poder Disciplinar .............................................................................15 3.5 - Poder Normativo/Regulamentar ......................................................16 3.6 - Poder de Polícia...............................................................................18 3.7 - Uso e abuso de poder......................................................................21 04 – Conclusão..................................................

particulares A Alfândega que primeiro exerce, em tempos normais, o poder de soberania, através do controle aduaneiro O controle aduaneiro: Introdução: As atividades de controle e fiscalização devem ser executadas em todo o território aduaneiro, que compreende a Zona Primária e a Zona Secundária, nesta com maior ênfase na Zona de Vigilância Aduaneira. Os termos controle e fiscalização guardam relação entre si, assim como vigilância e repressão. Podemos defini-los com sendo:…

------------------------------------------------- 15. ------------------------------------------------- 3. O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre os princípios abaixo, assinale aquele que se vincula à limitação da discricionariedade administrativa. 16. ------------------------------------------------- impessoalidade 17. ------------------------------------------------- presunção de legitimidade 18.…

administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia Professor: Jeferson Marinho Beleza galera, Tudo bem? Ansiosos? E essa autorização hein, sai ou não? Mas, como já dizia nosso grande filósofo Galvão Bueno: “muita calma nessa hora!!”. Vai sair sim! Quem sabe quando vocês…

PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Florianópolis 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PELA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Ciências Jurídicas. AGRADECIMENTOS A…

Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Autonomia e Estrutura de Superposição Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,…

Estados) b) Território – sem ele não há Estado. (pode haver comunidades politicamente organizadas que não são Estados porque não têm território. Ex, comunidade hebraica até 1948). Território é o espaço geográfico onde se exerce o poder do Estado e compreende: b1) solo e subsolo terrestre; b2) espaço aéreo; b3) mar territorial, plataforma continental e zona económica exclusiva (ZEE) O Estado exerce ainda os seus poderes sobre os navios, aeronaves e veículos…

tema se deve pela sua grande importância a ao alto grau de controvérsia doutrinária, suscitado pela discricionariedade, dentro do Direito Administrativo Brasileiro. Objetiva-se analisar os mais importantes aspectos da discricionariedade administrativa para que, ao final, se possa concluir acerca do tema sugerido. Inicialmente, será analisado desde os princípios constitucionais da administração pública, tanto os princípios explícitos no artigo 37, como os princípios implícitos para…