A Polícia Administrativa Compreende

respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta: a) O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política. b) O valor fundamental do Distrito Federal é a preservação de sua soberania. c) O Distrito Federal tem como objetivo assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e…

regional, estadual, nacional e global, através da integração entre as diversas agências de segurança pública; 1 Analisar crimes para pro-atividade nas ações de detecção e prevenção do crime e,  Analisar os crimes para atender às necessidades das polícias diante de uma sociedade em dinâmica e em constante mutação. Tipos de análise criminal 1. Análise Criminal Tática A Análise Criminal Tática refere-se à análise de dados e informações relativas ao “onde”, “quando” e “como” o…

(actividade positiva); Poder de Polícia (actividade negativa, pois demonstra o que não pode ser feito); Pelo critério subjectivo (formal), ou seja, quem realiza são: Órgãos; Pessoas; Elementos do Ato Administrativo Alguns autores utilizam a expressão elementos do ato administrativo, outros utilizam, para o mesmo fim, a expressão requisitos ou, ainda, pressupostos. Poder Hierárquico – juntamente com o poder disciplinar, o poder hierárquico sustentam a ordem administrativa. É através do…

estado de Goiás Polícia Militar Comando da Academia de Polícia Militar CURSOS DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS APOSTILA DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA 2014 1. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL E ESTADO DE GOIÁS 1.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através…

do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para pratica-lo. Entende- se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da administração para o desempenho especifico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a…

POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES ADMINISTRATIVOS (SENTIDO OBJETIVO) E COMPREENDE AS PESSOAS JURÍDICAS, ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA (SENTIDO SUBJETIVO). 3.) Quais…

conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção

1034101665 Jéssica de Lourdes Pessoa – R.A. 1030880990 ETAPA 1 As entidades estatais na organização do Estado brasileiro estão determinadas pela Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da…

abertura do inquérito policial cabe recurso ao Chefe de Polícia, que ao contrário do fluentemente aduzido, não é o Secretário de Estado da Segurança Pública e sim a autoridade maior na pirâmide hierárquica da Polícia dos Estados (Superintendente ou Chefe de Polícia, na Polícia Civil) ou União (Superintendente, na Polícia Federal). È o mandamento constante do art. 5º., §2º. do referido diploma legal. Por intermédio de criação jurídico-administrativa e diante da inexistência de uma…

... 11 1.2 Breve histórico do Inquérito Policial ................................................................ 12 1.3 Persecuções Penal ............................................................................................. 14 1.4 Polícia................................................................................................................... 15 2 INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CARACTERÍSTICAS................................ 19 2.1 Finalidade do Inquérito Policial....