A Polícia Administrativa Compreende

BIZU DO PONTO – CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso “BIZU” de Direito Administrativo para o concurso da Polícia Federal, mais precisamente para o cargo de Agente, cujas provas serão aplicadas em 06 de maio de 2012. A propósito, muito prazer. Meu nome é Fabiano Pereira e atualmente ocupo o cargo de Analista do…

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA RIO DE JANEIRO, 25 DE NOVEMBRO DE 2004 Floriano de Azevedo Marques Neto 1 INTERVENÇÃO DO ESTADO EM FACE DA ECONOMIA PREMISSA : NEM TODA A ATIVIDADE ESTATAL É ATIVIDADE ECONÔMICA ATIVIDADE ECONÔMICA : AQUELA QUE SE PRESTA A PRODUZIR UTILIDADES APROPRIÁVEIS INDIVIDUALMENTE, SEM DESCARACTERIZAR A SUA FINALIDADE A…

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. Os elementos do Ato Administrativo são: 1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato…

irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, os Delegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes…

ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 1.3.1 Da Estrutura Administrativa 1.3.2 A Atividade Administrativa 2 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 2.1 REGIMES PÚBLICO E PRIVADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.2 ESPÉCIES DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.2.1 Quanto à natureza da atividade 2.2.2 Quanto à estrutura do ato 2.2.3 Quanto aos destinatários do ato 2.2.4 Quanto ao grau de liberdade da Administração em sua prática 2.2.5 Quanto à função da vontade administrativa 2.2.6 Quanto aos efeitos…

Amplitude: O conhecimento sobre o fato, assunto ou situação deve ser o mais completo possível, utilizando-se de todas as fontes disponíveis; Clareza: Os usuários que entram em contato com os conhecimentos produzidos nas Atividades de Inteligência devem compreendê-los imediata e completamente. Com o objetivo de atender a este princípio, o conhecimento deve ser redigido em linguagem correta e livre de literatura rebuscada e de floreios supérfluos. Em uma segunda etapa: (3,0 pontos) -…

fundamentos e objetivos concretos. O Estado Democrático de Direito, segundo Dalmo de Abreu Dallari, constrói-se em torno de três pontos fundamentais: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. O conceito compreende a limitação jurídica do poder político e a estabilidade jurídica das garantias individuais, tendo ainda a Constituição como norma suprema, o que reclama uma adequação de todo o ordenamento infraconstitucional com as normas…

irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, os Delegados de Polícia e o Ministério Público, respectivamente, indiciaram e denunciaram os citados clientes…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula 4 – Ordem Social Base e objetivos da ordem social. Seguridade social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, idoso, índio. Bom dia! Com esta aula finalizamos o nosso curso. Espero que as informações passadas aqui (de forma virtual) auxiliem a sua preparação para o concurso da Polícia Federal. O edital “está na praça” e sua prova se aproxima. Mas ainda dá tempo de se organizar para fechar todas as matérias…

vale ressaltar que os outros dois são o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Cada um dos poderes tem atribuições próprias. Cada um tem tarefas típicas, ou seja, tarefas que lhes cabem realizar. O Poder Executivo é o encarregado da função administrativa. É o Poder Executivo que tem obrigação de administrar os interesses do povo, inclusive, de fazer valer na prática, os direitos dos cidadãos, através da força policial. Então o presente trabalho nada mais é que um desmembramento…