A Polícia Administrativa Compreende

LEONARDO DE QUEIROZ E SILVA 1ª EDIÇÃO SUMÁRIO Apresentação...................................................................................................................06 CAPÍTULO I: CONCEITOS E ORIGENS DA POLÍCIA.............................................07 1. Constituição.................................................................................................................07 1.1. Constituição Federal Brasileira.........................

poderes é atribuída uma função de modo preferencial. Assim a função preferencial do Poder Legislativo é a elaboração de leis (função normativa); a função preferencial do Poder Executivo é a conversão da lei em ato individual e concreto (função administrativa); e a função preferencial do poder Judiciário é a aplicação forçada da lei aos litigantes (função judicial). Fala-se de função preferencial de cada poder de Estado porque todos os poderes praticam atos administrativos, e, em…

TCE-GO – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa A atividade financeira do Estado: a) consiste na instituição e na arrecadação de tributos, bem assim na fiscalização sobre a arrecadação. b) tem como característica a instrumentalidade, porque arrecadação não é a finalidade do Estado, mas o meio para atingir seus objetivos. c) exige a presença de pessoa jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público. d) compreende unicamente a atividade de elaborar…

CP – Módulo Específico Polícia Federal Prof. Amilton Küster Apresentação O vocábulo administração deriva do latim, AD (junto de) e MINISTRATIO (prestação de serviço), e significa a ação de prestar serviço ou ajuda. A administração surgiu em 4.000 A.C. com a estruturação dos agrupamentos humanos organizados na Mesopotâmia, China, Oriente Médio e Delta do Rio Nilo, no evento conhecido por Revolução Urbana. Outro exemplo de organização e administração ocorreu no Império Romano, cujo auge

DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLIA 2007 DINEY PEREIRA PODER DE POLÍCIA – USO E ABUSO DO PODER Monografia apresentada à Coordenação do Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso da Uni-Evangélica, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Christiano Martins da Silva. ANÁPOLIS – 2007

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Tributário Nacional define como tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Segundo o entendimento doutrinário, defende-se que existem 5 espécies de tributos no sistema tributário nacional, adotando-se a teoria pentapartida. O art. 145 da Carta Magna, na esteira do art. 5º do…

Dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, em consonância com a Lei Delegada nº 37, de 13Jan89, e o Decreto nº 41.313, de 19Out00, assim como a Lei Delegada nº 43, de 07Jun00, e CONSIDERANDO: 1. O disposto no Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de…

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GERALDO OLIVEIRA DA SILVA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Brasília 2014 GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS GERALDO OLIVEIRA DA SILVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Albert Einstein, como requisito parcial para a obtenção do título de Graduação em Administração. Aprovado em:______/______/________ ____________________________________________________ Orientador: Prof. Msc.

À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1.3 EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE 2.0 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA e CONTROLE JURISDICIONAL 2.1 definição da discricionariedade administrativa 2.2 discricionariedade e mérito do ato administrativo 2.3 redefinição da discricionariedade (mérito?) 2.4 O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICÃO E NA SEPARAÇÃO DOS…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFESA DOS ADMINISTRADOS ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ I. Administração Pública, actividade administrativa e polícia administrativa § 1. Noção de Administração Pública Uma comunidade politicamente organizada tem um conjunto de necessidades cuja satisfação se revela imprescindível para a respectiva subsistência e funcionamento. Neste quadro, a administração assume-se genericamente como uma forma de gestão de recursos efectuada por um substrato…