A Polícia Administrativa Compreende

A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR COMO PRESSUPOSTO PARA MELHORAR A EFICIENCIA DO SISTEMA POLICIAL DOS ESTADOS Porto Velho, RO 2009 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DO ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO DA SEGURANÇA NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA/RENAESP JOSÉ CARLOS GOMES DA ROCHA[1] A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR

I Da Organização Político-Administrativa Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se…

possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública (desapropriação); 2) autorização para usar propriedade privada em situações de iminente perigo público (requisição de bens). Exemplo: requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso; 3) poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas (requisição de serviço). Exemplo: convocação de mesários para eleição; 4) prazos processuais em dobro para…

DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA CURSO SUPERIOR DE TÉCNICO DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA MATÉRIA : DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Departamento de Ensino e Administração Divisão de Ensino e Administração Seção Pedagógica Setor de Planejamento APOSTILA ATUALIZADA, EM JUNHO DE 2011, PELO CAP PM GARRIDO DA ESSd ÍNDICE: DESCRIÇÃO PÁG. 1. ESTADO_____________________________________________________________04 1.1.…

acordo coma a Lei de fixação de efetivo deveria possuir em torno de 1700. A corporação teve sua primeira turma feminina em 2007 com 13 soldados, e no ano de 2013 ingressaram mais 50 soldados que ocupam as mais diversas funções como combatente, administrativa, educacional e saúde. O Estado do Acre está dividido político-administrativamente em cinco regionais, quais sejam: Regional do Baixo Acre abrangendo os municípios de Rio Branco, Acrelândia, Bujarí,…

dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da remota antiguidade…

Complementar nº 893/01; mais o artigo 4º, inciso III, do Anexo III à Portaria do Cmt G nº CorregPM-001/305/01; mais o artigo 33, caput, das I-16-PM, por seus próprios fundamentos consoante o infra-assinalado. 1. DA OBSCURIDADE ADMINISTRATIVA Consta do Termo Acusatório (fls. _____), datado de 22/09/03, a imposição de conduta transgressional ao Sd Fem PM Sheila, tendo-se por base fatos apurados nos autos do Inquérito Policial…

I Da Organização Político-Administrativa Art. 18 - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se…

Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, incluindo-se funcionários, empregados e contratados em caráter temporário. Tipos de sanções: O poder disciplinar abrange somente as sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.…

POLÍCIA FEDERAL – PROJETO UTI Arquivologia Rodrigo Barbatti Tópicos 1 - Conceitos fundamentais de arquivologia. 2 - O gerenciamento da informação e a gestão de documentos. 3 - Tipologias documentais e suportes físicos. Teste 1 - (CESPE / UnB – ANP - ANALISTA ADMINISTRATIVO – 2013) Julgue o item subsecutivo, relativo aos fundamentos arquivísticos. 5 - (CESPE/UNB – Polícia Federal - Escrivão – 2009) Acerca de arquivologia, julgue o item a seguir. O princípio de respeito…