A Polícia Administrativa Compreende

mediante a atividade administrativa permanente vinculada. 5. Qual é a classificação quanto à competência do Tributo? Para que entre públicos (União, Estado e Distrito Federal e Município) possam constituir e cobrar tributo. 6. Quais são as espécies de Tributos? No artigo 5º do código tributário nacional temos os seguintes espécies de tributos : impostos, taxas e contribuições de melhorias. 7. O que é Taxa? Taxa é por fato gerador exercício regular de poder de policia, ou a…

produto desta arrecadação. Dentro desta relação, temos que: Os impostos, são tributos cujo antecedente na norma tributária não corresponde a uma atividade específica do poder estatal; As taxas são tributos que, consiste no exercício do poder de polícia ou na prestação de serviço público; As contribuições de melhoria, são tributos, cuja hipótese de incidência refere-se a uma atuação estatal, não há, entretanto, qualquer previsão constitucional para o destino do produto arrecadado;…

princípios que regem a atuação da Administração Pública, tratando da sua organização, meios de ação, formas e relações jurídicas. Administração pública compreende as pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista) e os agentes públicos que exercem sua função administrativa (serviços públicos, poder de polícia, etc). 2.2. Ato Administrativo Ato praticado por órgãos e autoridades da Administração Pública, e que produz efeito jurídico,…

nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica será de: a) Será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível. b) Será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia. c) Não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida. d) Não será de contribuição social, porque estará vinculada. 3. Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para

FUNCIONAL 7 13 IV- Princípios da Administração Pública (Artº 37 “caput”/CF) 8 14 V – Princípios da administração pública “implícitos” no texto constitucional 10 15 V – Poderes da Administração 11 16 VI – Agentes Públicos 12 17 VII – Improbidade Administrativa (lei 8429/92) 13 18 VIII - Licitaçãoes (art.37 -XXI) 14 19 - licitação dispensável (nas hipóteses do art. 24) 15 CONCEITOS 15 CONCEITO A Burocracia no Prisma Weberiano 15 O Burocratismo e a Burocracia 16 1 CONCEITO DE…

appropriate. Key words: Rape, Address, Abuse of authority. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 A MISSÃO CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA MILITAR 12 1.1 A instituição Policial Militar: origem, evolução e atribuições originárias. 12 1.2 Competências hodiernas da instituição Policial Militar. 18 1.3 Polícia ostensiva. 18 1.4 Preservação da ordem pública. 21 1.5 Polícia administrativa ou polícia judiciária? 26 2 BUSCA DOMICILIAR 27 2.1 Definição de busca domiciliar. 27 2.2 Finalidade e…

Municípios. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6 Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art. 1º, I da CF):…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA São Paulo 2012 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESUMO Este trabalho foi desenvolvido com propósito de aperfeiçoar os conhecimentos no âmbito da Policia Militar, especificamente nas questões relacionadas aos atos de improbidade administrativa, com breve análise de sua conceituação jurídica, da Lei de Improbidade…

INTRODUÇÃO São objetos deste trabalho a construção de uma definição prática e clara sobre a atuação da Polícia Militar, enquanto braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do…