A Polícia Administrativa Compreende

da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas mãos da policia civil. Conforme o art.4º, parágrafo único do CPP, vemos que este consagra a possibilidade de inquéritos extrapoliciais. Certamente não desejou o nosso legislador, nem mesmo o constituinte, que nas investigações criminais fossem exclusivas da policia, existindo para tanto a possibilidade de desenvolvimento de procedimentos administrativos, fora da seara…

Pública. Veremos que é importante termos noção da divisão e subdivisão da administração, a fim de compreendermos a atuação de cada um dos órgãos de controle. De fato, a existência de vários órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público, da Polícia Federal, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União pode gerar certa confusão na população, ou seja, não se sabe qual, ao certo, é o campo de atuação específico dos mencionados órgãos. Pensando nisso,…

para esse objetivo. Porque a Democracia se desenvolve paralelamente com a educação do povo, particularmente com a educação política. 2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte: “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e…

abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação Origem: A forma…

a ordem vigente. Existem os aparelhos de repressão do Estado (polícia, Forças Armadas), que tem a função de manter o restabelecer a ordem em situações conturbadas. Aparelhos Repressivos do Estado na teoria marxista compreende o governo, a administração, o exército, a polícia, os tribunais, a prisões, etc. Repressivo porque o Aparelho de Estado em questão funciona através da violência (física ou não, como a violência administrativa), pelo menos em situações limite. Na teoria política…

0,5 pontos Pergunta 4 Assinale a alternativa correta: I. Polícia Administrativa é aquela que tem função de atuar repressivamente, no intuito de investigar a prática de infrações penais, a fim de apurar as respectivas autorias. II. Polícia Judiciária é aquela que tem função de atuar preventivamente, buscando evitar que o crime aconteça. III. A Polícia Federal é vinculada a União, cabendo-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. a.…

PODER DE POLÍCIA I – INTRODUÇÃO É cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado.…

Macro econômico mundial 5 2.1.2 A influência da crise europeia na economia do Brasil 5 2.1.3 O Contexto econômico vivenciado pelo estado de Minas Gerais 8 2.2 Apresentação da Polícia Militar de Minas Gerais 9 2.2.1 A Polícia Militar de Minas Gerais 9 2.2.2 Identidade Organizacional da Polícia Militar de Minas Gerais 9 2.3 Teorias da Administração que mais se identificam com as atividades da PMMG 18 2.3.1 Teoria dos Traços: a teoria do grande homem. 18…

Aula 12 (11/04/2014) Aula 13 (14/04/2014) Responsabilidade administrativa, também chamada de Poder Disciplinar, mas são a mesma coisa. O que é isso? É a competência que tem a administração para punir pessoas sujeitas à sua disciplina com base numa relação jurídica especial (especial quer dizer individual). Alguns diferenciam o poder disciplinar do poder de polícia, e diferenciam o poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o…

Lei orgânica DF atualizada 2012 DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira observada os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. Art. 2º O Distrito Federal integra a…