A Polícia Administrativa Compreende

TRABALHO DE DIREITO APLICADO A ATI LEI Nº 99.999, DE 18 FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a competência, organização, estrutura e comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Capítulo único Da Destinação e Competência Art. 1º - A Polícia Militar do Estado de Goiás PM-GO considerada força auxiliar do Exército, nos termos do artigo 13, § 4º, da Constituição…

conferidos à Administração Pública, o poder de polícia é um poder que a doutrina refere que pode ser exercido tanto de maneira discricionária como de forma vinculado. A afirmativa acima é certa ou errada? Essa afirmativa está certa. A regra é que o poder de polícia seja discricionário, ou seja, a Administração possui certa margem de liberdade de atuação como no momento ou forma de sua atuação. Entretanto, há momentos em que o poder de polícia é vinculado. Quando a norma legal…

caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. O Direito Administrativo passa a disciplinar as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo a ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade de…

Como a interação dos órgãos policiais estaduais pode tornar o trabalho em segurança pública mais eficaz. 3. PROBLEMATIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO Por que integrar as Instituições de segurança , em especial os órgãos policiais no Estado de Roraima? As polícias (civil e militar) hoje trabalham separadamente, em um modelo de dicotomia policial, onde cada um faz seu papel independente do que o outro órgão está fazendo, modelo este já comprovadamente desgastado e ineficiente, pois essas…

o sistema brasileiro não adotou a (c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo. Isto porque no Brasil prevalece o princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), por meio da qual as decisões administrativas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, apenas esta fazendo coisa julgada com caráter de definitividade. Portanto, Gabarito certo letra “c”. Questão 02 - (AFRF/2005-tributária e aduaneira-ESAF) Tratando-se do regime jurídico-administrativo,

abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação …

Municípios. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6. Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art.…

5 CAPÍTULO III - DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS 5 Artigo 206.º (Defesa nacional) 5 Artigo 207.º (Forças Armadas Angolanas) 5 Artigo 208.º (Defesa da pátria e serviço militar) 6 CAPÍTULO IV - GARANTIA DA ORDEM E POLÍCIA NACIONAL 6 Artigo 209.º (Garantia da ordem) 6 Artigo 210.º (Polícia Nacional) 6 CAPÍTULO V - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO ESTADO 6 Artigo 211.º (Preservação da segurança do Estado) 6 Artigo 212.º (Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado) 7 Composição do governo…

III. Polícia Rodoviária Federal - PRF; IV. órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo: a) representação regional: 1. 01 (uma) da região N1, que compreende os Estados de: Amapá, Pará e Roraima; 2. 01 (uma) da região N2, que compreende os Estados de: Acre, Amazonas, Rondônia e Tocantins; 3. 01 (uma) da região NE1, que compreende os Estados de: Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte; 4. 01 (uma) da região NE2, que…

ADMINISTRATIVO Administração Pública. A estrutura administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1 Conceito de Estado: O…