A Polícia Administrativa Compreende

144 da Carta Magna do Brasil e questionando as políticas de segurança atuais e o papel dos agentes no cumprimento do dever do Estado em favor da segurança do cidadão brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Constituição Federal. Poder de Policia. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA ................................................................... 9 1. Estruturas…

e poder disciplinar. Poderes Administrativos: - Vinculado; - Discricionário; - Hierárquico; - Disciplinar; - de Polícia; - Regulamentar. Deveres Administrativos: - Dever de prestar contas; - Dever de probidade; - Dever de eficiência; - Dever de agir. a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública. ERRADO.Poder de policia. b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.…

determina a aposentadoria compulsória de um servidor que completou 70 anos de idade. b) Outra manifestação do Poder Vinculado se observa no ato de inscrição do contribuinte em débito com a Receita Federal na Dívida Ativa, promovida pela autoridade administrativa. Poder discricionário: Se revela na capacidade de escolha do administrador público, conferida pela lei, mas com uma margem para a autoridade valorar os motivos e escolher o objeto. Parte da doutrina não aceita essa capacidade de…

Eficiência: o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Segurança Jurídica: princípio da boa-fé dos administrativos ou da proteção da confiança. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas, mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. Motivação: “ Por princípio, as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente, vale…

AS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS E AS ADMINISTRATIVAS NO BRASIL

Resumo: O presente artigo versa sobre os órgãos policiais existentes no Brasil, os quais são encarregados pela Segurança Pública, tratando das polícias administrativas e das judiciárias, as quais foram elencadas no art. 144 de nossa Carta Magna: Polícia Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e ainda, as Guardas Municipais.

Palavras-chave: Polícias Administrativas;…

concebe o estado como um aparelho repressivo, uma máquina de repressão que permite às classes dominantes assegurar a sua dominação sobre a classe operária, extorquindo a mais-valia. O Estado é, antes de qualquer coisa, o Aparelho de Estado, termo que compreende não somente o aparelho especializado, mas também o exército (que intervém como força repressiva de apoio em última instância), o Chefe de Estado, o Governo e a Administração.Define-se o Estado como força de execução e de…

investigação preliminar, se a polícia judiciária ou o Ministério Público. Considerando que o inquérito policial é peça informativa que subsidia o membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia…

processo, ou seja, é uma migração do plano abstrato aonde se encontra a lei para o plano material à transformando em fato”. Visto isso é imprescindível ter um motivo para que aquele venha a ser posto ao rigor das medidas cabíveis, nas considerações administrativas. Percebe-se que mesmo antes do início do processo, depara-se com um princípio constitucional, o da motivação, que correlacionado com outros oito princípios constitucionais regem todos os processos administrativos. São eles: (I)…

subordinada ao Poder político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que serve para atingir fins definidos e, em terceiro lugar, denota os seus dois aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder político e as operações, as atividades administrativas" [16]. Hely Lopes Meirelles assinala que, numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não…

peculiaridades da persecução criminal em cada um destes países tornam tormentosa a formação de parâmetros de comparação válidos, entretanto, parece ser seguro dizer que, para a eficiência da persecução criminal, são indispensáveis um Ministério Público e uma Polícia Judiciária fortes e independentes, com elevada qualificação e mentalidade garantista. Além disto, evidente está a tendência mundial no sentido de uma participação cada vez maior do Ministério Público na fase investigatória.…