A Polícia Administrativa Compreende

.............................. 5 VII-Sentido da expressão “atribuição de polícia...................................... 6 VIII-Polícia administrativa vs. Polícia judiciária............................................. 7 IX-Discricionariedade e vinculação do poder de polícia......................... 7 X-Manifestação da atribuição do poder de polícia................................ 8 XI-Limites da atribuição de polícia............................................................. 8 XII-Campos

serviços e instalações, conforme dispuser a lei. b)Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. c) As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. d) Somente as policias militares são forças…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art.3º, III CF); Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal, art.18 CF. Essa autonomia concedida aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios se dá…

Trata-se de um poder previsto para o melhor atendimento ao interesse público, pois o legislador não consegue tipificar e regular todas as possíveis situações com que pode se deparar o administrador em seu dia-a-dia, no desempenho das tarefas administrativas. Competência, finalidade e forma sempre serão pressupostos ou elementos vinculados do ato. A discricionariedade recai sobre o motivo e o objeto. A discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade, pois comporta atuação…

poder de polícia. A palavra polícia vem do latim “politia” e do grego “politea”, ligada como o termo política, ao vocábulo “polis”. Poder de Polícia na Idade Média, também foi usada nesse sentido amplo, mas no século XI, retira-se da noção de polícia, o aspecto referente às relações internacionais. Ainda na Idade Média, detectou-se o exercício do poder de polícia tal como é hoje considerado, contribuindo para fixar a raiz nascente da Idade Moderna. No começo do século XVIII,…

Língua Portuguesa para a Polícia Federal Teoria e questões comentadas Prof. Fabiano Sales – Aula 01 AULA 01 Olá, futuros servidores da Polícia Federal! Na aula 01, do curso de teoria e de questões comentadas para a Polícia Federal, tenho como objetivo a apresentação das Especificidades dos Documentos Oficiais. É importante frisar que o objetivo desta aula não é esgotar a totalidade de expedientes oficiais, mas, sim, apresentar os mais recorrentes nas provas da banca CESPE/UnB. Para…

gravosa é a que tem vigor. Lê-se a que conferir maior proteção ao meio ambiente. Competência administrativa – artigo 23, VI e VII da CF. Poder de polícia aos entender federativos. Artigo 30, II (fundamenta o CONTROLAR). A competência sobre direito ambiental poder ser dividida em duas: 1) Legislativa – que compreende o poder de criar normas; e 2) Administrativa (ou material) – que compreende o poder de polícia do bem jurídico. Competência legislativa Em matéria de direito ambiental a…

envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal. e) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar 04 Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa Observe as assertivas abaixo. I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar. II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer

sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais são nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pelo Presidente da República. 2. 2015: CONSULPLAN: TRE-MG: Técnico Judiciário - Administrativa De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversos outros órgãos do Poder Judiciário, vez que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura…

fundamentais para a compreensão do assunto. Após analisar a natureza dos conselhos de fiscalização do exercício profissional, estudar-se-á uma das principais atividades realizadas por tais entidades, bem como pela OAB, qual seja, o exercício do poder de polícia. Feito isso, será apresentado um breve apanhado histórico acerca da constituição da Ordem, para depois aprofundar no assunto principal, ou seja, a especificação do caráter da Ordem. Palavras-chave: Direito Administrativo.…