A Polícia Administrativa Compreende

para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas. 3) Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar: a) O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato. b) O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o…

-- À Forma de Governo; > Presidencialismo---> Caso do Brasil . > Parlamentarismo -- Ao Modo de Investidura do Governantes; -- Aos Direitos e Garantias Fundamentais Organização Político - Administrativa: # Art.18, CF/88=> " A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição". Obs- Territórios não são entes federativos. Eles pertencem…

ANHANGUERA DE SÃO PAULO PODER DE POLÍCIA SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO PODER DE POLÍCIA SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 – Introdução Geral 2 - O Poder de Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de…

pelo parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Municipal de Sintra) 23.NOV.2011 Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 23 de Novembro de 2011 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO E DIRECÇÃO MUNICIPAL ADMINISTRATIVA E DE POLÍCIA MUNICIPAL 1 Preâmbulo Ao conceito de Associativismo está ligada a ideia de vivência e de aprendizagem colectiva no exercício de cidadania. No Município de Sintra, as Associações Desportivas, as Associações Juvenis, as…

Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Além disso, fiz dezenas de outros concursos e obtive aprovação em alguns deles, tal como: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário do TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Também sou o professor em cursos preparatórios para concursos em Brasília nas…

jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. É importante destacar que a responsabilidade civil no dano ambiental também é solidária, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para que o dano ambiental, responsáveis pela reparação integral do dano, independentemente do seu grau de participação. Tal responsabilidade compreende até mesmo os Bancos que oferecem crédito no setor agrário. adbsdbsd A…

Federal? A) É politicamente descentralizado B) Há manifestação do poder constituinte derivado (Constituições Estaduais) C) A vontade regional é considerada pelo Poder Central D) Apenas o Poder Central é expresso 5. Os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para fazer cumpri-los. Qual é o nome deste atributo? A) Discricionariedade B) Auto-executoriedade C) Coercibilidade D) Exigibilidade 6.…

mediante atos administrativos. Em princípio a competência tributária compreende a competência legislativa e a capacidade tributária. No que concerne à competência tributária, é indelegável. Pode, todavia, ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, no que concerne à capacidade tributária, que compreende as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Os princípios Juridicos da…

interpretação, sendo o trânsito um serviço público prestado pelo município, poderia a guarda municipal ser empregada na sua segurança, interpretando-se este termo na sua maior amplitude a ponto de estendê-lo a ela não apenas o controle, mas, também, a polícia de trânsito. 2 – Parecer nº 1409/2006, exarado pela consultoria jurídica do Ministério das Cidades O referido parecer é conseqüência de consulta feita pela Associação da Guarda Municipal do Estado de São Paulo. Em geral, segue…

administrativo assinale a opção correta. Alternativa E, a expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, num sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. O conceito subjetivo representa os meios de atuação da Administração Pública. 4-(CESPE/MS/Analista Técnico…