QUEST ES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPITULO I

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO CAPITULO I
1-(CESPE/SEFAZ-ES/Auditor Fiscal da Receita Estadual/2013) Acerca do direito administrativo assinale a opção correta.
Alternativa E, a expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, num sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. O conceito subjetivo representa os meios de atuação da Administração Pública.
4-(CESPE/MS/Analista Técnico -Administrativol2ol3) A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.
Errado. A Teoria da Tripartição dos Poderes postula a necessidade da criação de freios e contrapesos que controlem o exercício do poder político e limita o ímpeto absolutista-centralizador, esta teoria se tem base na ampla proteção das liberdades e no enaltecimento dos valores democráticos.
5- (CESPE/MI/Assistente Técnico Administrativo/2013) Na sua acepção formal, entende- se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.
Certo. A expressão Governo pode ser enfocada em três sentidos: formal, material e operacional. No sentido formal, “é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais”; no sentido material, constitui-se no “complexo de funções estatais básicas” e, em seu aspecto operacional, “é a condução política dos negócios públicos”.
6-(CESPE1MI/Assistente Técnico Administrativo/2013) Os costumes, a jurisprudência, a doutrina e a lei constituem as principais fontes do direito administrativo.
Certo. A lei é a fonte primária; as demais, secundárias, em sentido estrito, desde a Constituição até os demais atos normativos com aptidão para inovar na ordem jurídica (leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias etc.); a Jurisprudência, é considerado o conjunto de decisões de mesmo teor em relação a determinada matéria exaradas pelo Poder Judiciário, ou seja, as