A Polícia Administrativa Compreende

1- Organização do Estado – A Constituição, neste título, destacou as entidades que integram a estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil. Art. 18, CF: “ A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Quem detém a soberania é a República Federativa do Brasil e a União , o Distrito Federal e os Municípios são entidades…

na propriedade: Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse. Limitação administrativa : Traz restrições ao uso da propriedade, não implicando na perda da posse . Servidão : Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na perda da posse . Tombamento: Traz restrições ao uso da propriedade não implicando na…

SUBJETIVO - ORGÂNICO >>> Conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a atividade administrativa do Estado; >>> Manifestação do poder público mediante a prática de atos jurídico-administrativos dotados da propriedade autoexecutória. MATERIAL - OBJETIVO - FUNCIONAL >>> Conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral, ou seja, é a própria função administrativa em si; >>> Atividade exercida pelo Estado, por meio…

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO ESTADO

estabelecida uma área de atuação, que se chama jurisdição, na qual estão reservados os direitos dos auditores fiscais no exercício das atividades aduaneiras. Sendo assim responda qual a resposta correta. A jurisdição dos serviços aduaneiros, compreende: (1,0) ( ) Os portos, os aeroportos e os pontos de fronteira. ( ) A Zona Franca de Manaus, as zonas de processamento de exportações e o restante do território aduaneiro. ( ) A zona primária (onde se localizam os portos, aeroportos e…

..............................................................................................................7 3. A Polícia e sua missão.......................... ..............................................................8 4. A Polícia e sua visão............................................................................................9 5.Organização Administrativa.................................................................................10 6. Ética dentro da Instituiçao.....

Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser…

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; Já a Constituição Federal em seu art. 144 define: § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA a) VINCULAÇÃO OU DISCRICIONARIEDADE: A questão não se encontra pacificada, haja vista que parte da doutrina tende a reconhecer o exercício da polícia administrativa como ato discricionário. No entanto, advogamos o entendimento defendido por Celso Antônio Bandeira de Mello e de José dos Santos Carvalho Filho, no sentido de que o Poder de Polícia poderá se manifestar tantos por atos discricionários (p. ex. autorização) quanto por atos vinculados (p. ex. licença). Ou seja, é

rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma A) concessão de obra pública. B) concessão administrativa. C) concessão patrocinada. D) concessão de serviço público precedida da execução de obra pública. (Lei 8987/95) LETRA D ESTÁ CORRETA Questão 02 - Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de…