A Polícia Administrativa Compreende

PODER DE POLICIA SÃO PAULO 2012 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PODER DE POLÍCIA 3 2.7 Meios de atuação 14 3 CONCLUSÃO 17 REFERENCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Cabe ao Estado exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.” Revestido deste poderio, a administração

organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores. Poder Regulamentar para criar normas para certas situações e Poder de Polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Classificação dos poderes: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Poder Vinculado É o poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei…

STF. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. POLÍCIA LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INTERNO. I. A Advocacia-Geral do Senado Federal, com atribuições que vão além da esfera administrativa, tem capacidade postulatória para ajuizar mandado de segurança na defesa dos interesses daquela instituição. II. O Art. 4º, parágrafo único, do CPP, ao tratar do Inquérito Policial, atribui, também, à autoridade administrativa, com função de polícia, a faculdade para…

ATIVIDADE JURÍDICA EXERCIDA POR OFICIAIS DAS POLÍCIAS MILITARES Edgard Antônio de Souza Júnior Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais (1º Tenente QOPM) Professor de Direito Penal (Comum e Militar) e Processos Administrativos (CET/APM) Especializando em Ciências Penais – ANAMAGES – Belo Horizonte/MG Especialista em Estudos de Criminalidade e Segurança Pública - UFMG Graduado pelo CFO (APM - PMMG) e em Direito (Universidade de Itaúna/MG) 1. Introdução O Direito pode ser…

P O D E R D E P O L Í C I A 1. Conceito Poder de Polícia é o poder-dever do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O Poder de Polícia é bipartido em dois conceitos, o amplo e o restrito; em sentido amplo, corresponde à atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, abrangendo atos do Legislativo e do

órgãos e pessoas jurídicas destinadas à execução de atividades administrativas, que executa as competências administrativas nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. b) em sentido objetivo, funcional ou material: designa a natureza da atividade executada pelos agentes públicos, órgãos e entidades. Trata-se da própria atividade administrativa exercida pelo Estado, caracterizando a função administrativa. Função administrativa, segundo Marçal Justen Filho1, “É o conjunto de…

de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. Por isso mesmo, alguns autores dão ao vocábulo administração, no direito público, sentido amplo para abranger a legislação e a execução. Outros, nela incluem a função administrativa propriamente dita e a função de governo. Quer no direito privado quer no direito público, os atos de administração limitam-se aos de guarda, conservação e percepção dos frutos dos bens administrados; não incluem os de alienação.…

de Cavalaria num contexto global e com um pendor específico em Angola, também será imperioso buscar compreender os fins da actividade num contexto mais abrangente. O Comando de Polícia de Cavalaria e Cinotecnia,designado abreviadamente pela sigla (CPCC) é um órgão de subordinação Central do Comando Geral da Polícia Nacional com a incumbência de gerir as políticas de técnica animal, desenvolver actividades de apoio as acções de vigilância, patrulhamento, manutenção e reposição da ordem…

interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados,…

Poder de Polícia 1. Conceito 1.1 Clássico: entende-se que poder de polícia é a atividade do Estado que impõe limites aos direitos individuais em benefício da segurança coletiva. 1.2 Moderno: Pelo conceito moderno, adotado pelo sistema jurídico de nosso país, o poder de polícia compreende uma atividade estatal que visa limitar o exercício dos direitos individuais para beneficiar o interesse público. Esse interesse público envolve vários setores, como segurança, saúde, defesa do…