A Polícia Administrativa Compreende

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA  âmbito federal - Decreto-Lei n. 200/67  "dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa".  Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização para cumprir suas competências constitucionais. CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO  Concentração: é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos…

PODER DE POLÍCIA A Administração para o exercício de suas atividades e com a finalidade de atingir o bem comum necessita e faz uso de determinados poderes a ela inerentes, dentre estes destaca-se o PODER DE POLÍCIA. Este poder tem por objetivo restringir ou limitar o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Na Constituição atual foram elencados uma série de direitos individuais e coletivos que devem ser protegidos e…

COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo fato mais de uma vez na mesma esfera de atribuição, ou seja, dentre as esferas penal, civil e administrativa, o…

procedimentos de liberação de ingresso ou saída do país. (1,0) a- Quais os tipos de Zonas Aduaneiras que encontramos no país. (0,5) Zona Primária e Zona Secundária b- Explique a utilidade de cada uma das zonas. (0,5) Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de…

PODER DE POLÍCIA É notória a peculiaridade gregária do homem e a partir do momento em que este consumou sua vivência em sociedade fez-se mister criar normas e regulamentos visando o bem-estar coletivo. Com a evolução da convivência e o conseqüente aprimoramento intelectual, criaram-se as Constituições e as leis infraconstitucionais, concedendo direitos aos cidadãos sem, contudo deixar de verificar a compatibilidade desses direitos com o bem-estar social. Foram criados vários órgãos…

ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO OBJETIVO: Compreende a própria atividade administrativa. Atualmente, quatro são essas atividades: serviço público, poder de polícia, fomento e intervenção no domínio econômico; ADMINISTRAÇÃO NO SENTIDO SUBJETIVO: Compreende o estudo dos órgãos, pessoas jurídicas e agentes públicos que compõem a estrutura administrativa; 3- Administração no sentido objetivo e no sentido subjetivo Lembre-se que essa expressão “administração pública” compreende de forma…

tripartição de Montesquieu Montesquieu tripartiu os poderes do Estado em: Legislativo (responsável pela elaboração de leis, com uma função normativa), Executivo (responsável pela conversão da lei em ato individual e concreto de leis, com uma função administrativa) e Judiciário (responsável pela aplicação forçada da lei aos litigantes, função judicial). 3. Quais as funções do Estado? O cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente…

União Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto administração e auto legislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art.

típicas de modo exclusivo. De fato, a fim de evitar o arbítrio e o desmando, remanesce parcela da atividade típica ficando como atípica para outra estrutura de poder. Nesse contexto, o poder legislativo atua na seara administrativa e julgadora. O poder judiciário tem atividade administrativa e normativa e o poder executivo julga e normatiza. Essa mesma lógica deve ser observado por todos os poderes constituídos. peço que transcrevam o art. 2 da cf Slide 2 5 – Fundamentos da…

Administração Pública Administração Pública – Administrar no sentido amplo, legislar e executar. Função administrativa propriamente dita e a função de governo. Atos da administração tanto no direito público como no privado – limitam-se a guardar, conservar e a percepção dos frutos. Relação jurídica que se estrutura ao objeto de uma finalidade cogente. Na administração a finalidade predomina, no domínio predomina a vontade. Vontade externa ou coletiva vinculada ao Princípio da…