A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

anos e 06 meses de reclusão em regime semi-aberto e a pena de multa, pela prática do crime de furto (art. 155, caput do CP) pelo juiz da Comarca de Uberlândia/MG. Após um mês de cumprimento da pena, necessitando de tratamento médico, solicitou ao diretor do estabelecimento prisional autorização de saída. a) Qual a modalidade de autorização de saída, sua justificativa legal e seu prazo? A modalidade seria permissão para sair segundo o artigo 120, II da Lei de Execução Penal, no qual o…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM Distribuição por dependência aos autos nº 0716436-25.2014.8.13.0079 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de sua autonomia preconizada no §2º do art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso de sua competência legal prevista no art. 4º da Lei Complementar Federal 80/94 e nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual 65/03, por seu Órgão de Execução Oficiante infra assinado,…

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ..................................................................... Proc. n.º........ (nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua....., portador do RG n.º....... e do CPF n.º......., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações

CPC. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz , quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado. Ref. Art. 219, CPC. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. E , ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.…

UNIVERSIDADE POSITIVO AGRAVO EM EXECUÇÃO Aluna: Danielle Kuzniarski Novaes Série/Turma: 9º período NA Turno: Noite CURITIBA MAIO/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº: Agravante: Luiz Moraes Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná LUIZ MORAES, já qualificado nos…

tempestividade, preparo e regularidade formal. Requisitos de Admissibilidade dos Recursos Para o exercício do direito aos recursos é necessário observar os requisitos de admissibilidade. Todos os requisitos são considerados pelo juiz que recebe o recurso. 1. Referências legais: arts. 128, 496, 499, 500 a 504, 511, 513 e §3º do art. 523 do CPC. Art. 48 da lei 9.099/95 e art. 810 do CPC de 1939. 2. Definição: são requisitos ou condições que a lei estabelece para análise do mérito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA - PB PROCESSO Nº 00006294920158150391 VALESCA CORREIA WERNECK, brasileira, solteira, RG 28.137.649-1, nascida em 27/07/1994, Residente e domiciliada no Sítio Serra Feia, zona rural do município de Cacimbas – PB, neste ato representada por seu advogado, conforme procuração anexa, (documento 01) vem à elevada presença de Vossa Excelência, REQUERER a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões fáticas e de

ATOS PROCESSUAIS Conceito O processo é uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, através de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. O processo pode ser encerrado através de atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou pelos seus auxiliares. Ele também pode ser encerrado por acontecimentos naturais, não provocados por vontade humana, que produzem efeito sobre o processo, como a morte da parte

Cabe ressaltar ainda que a nova lei de falências conferiu ao Judiciário e ao Ministério Público importantes funções no procedimento, restando saber se essas instituições possuirão o preparo necessário para atender a demanda, já que, no novo diploma legal, os aspectos econômicos prevalecem sobre os jurídicos. 3.CONCEITO DE FALÊNCIAS E CRIMES FALIMENTARES Abaixo alguns conceitos no que tange o tema FALÊNCIA: De acordo com Requião1, falência é, em nosso entender, a solução…

“Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo. Nesse específico caso, argüida a prescrição, na forma do art. 884, §1º, CLT, pode ela ser acatada pelo juiz executor, em face do art. 7º, XXIX da CF/88, combinado com o referido preceito celetista.” Objetiva o presente estudo uma breve…