A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

atividades, efetuou a compra de alguns produtos. Ela efetuou o pagamento no caixa e quando estava saindo do estabelecimento comercial, mas ainda em seu interior, e próximo a porta de saída, veio a escorregar e cair, pois o solo estava molhado e sem qualquer placa de aviso. Em razão do escorregão, para tentar amenizar a queda, a autora se apoiou sobre o braço esquerdo e assim, veio a sofrer uma fratura no punho do referido membro, conforme o Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e…

50 LEMBRETES DE VÉSPERA 1. Não se pode confundir as condições da ação – possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes – com os elementos da causa – partes, causa de pedir e pedido. 2. Competência é a “medida da jurisdição”; competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade da partes; por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo, sendo fundamento,…

autoria e materialidade do ato infracional. 1 - Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta. (D) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação. (A) A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato…

isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual. A preclusão refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes. Para as partes, a preclusão pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão

poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento de mandato”. Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir tais poderes por meio de um documento chamado procuração. A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos e…

turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, as ações possessórias buscam garantir tal direito previsto nos mencionados dispositivos legais. A ação de reintegração de posse é movida pelo possuidor que perdeu a posse devido a um ato de violência ou de clandestinidade, ou seja, pelo possuidor que sofreu esbulho. A ação de manutenção de posse é o meio utilizado pelo possuidor que sofre turbação para continuar na…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE – MT Proc. n.º…….. (nome do acusado), brasileiro, casado, do comércio, domiciliado e residente nesta cidade, à rua….., portador do RG n.º……. e do CPF n.º……., atualmente preso e recolhido à Cadeia Pública, por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO…

consistentes. Boa pesquisa... | 1 - Despachos de expediente - são os atos mais simples, que o Juiz profere no processo, também são chamados de despachos ordinatórios, dizem respeito ao andamento regular do processo, o nível de decisão, que nele se contém são mínimas. Os despachos de expediente dizem respeito ao andamento do processo; são os atos praticados pelo Juiz para impulsionar o processo, dos quais não cabem qualquer recurso. 2- Decisões interlocutórias simples - representam…

-SSP/GO, residente e domiciliado na Rua. .., por seu advogado abaixo subscritor, o qual tem domicílio profissional na Avenida. .., onde recebe avisos e intimações, nos autos do Habeas Corpus em epígrafe, que impetrou contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, inconformado com o v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal, prolatado às fls., o qual denegou a ordem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO…

seja, deve haver uma igualdade de direitos e oportunidades para ambas as partes se manifestarem em qualquer processo. O segundo, o da ampla defesa, é mais extensivo que o primeiro, pois constitui ao réu obter todas as oportunidades respeitando o seu direito de ser notificado para se defender, juntar provas que achar indispensáveis para instruir o processo, sendo comunicado para praticar qualquer ato processual, obedecendo sempre o principio da igualdade, legalidade, moralidade e…