luana

ília, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”. A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em contrário, presumir-se-á e que prevalece o regime: Escolher uma resposta. a. De…

passível de ser transferido a terceiro, a título oneroso(a troca de dinheiro) ou a título gratuito(a doação) e, de acordo com a natureza do objeto da obrigação, o mecanismo pela qual se perpetra o ato de transferência será diferente. Sendo o objeto da alienação corpóreo, o instrumento de transferência da obrigação será o contrato de compra e venda; e sendo o objeto da alienação incorpóreo(como o são as obrigações em geral) o instrumento adequado será a cessão.1 Haverá cessão de…

imediatamente. Notas: 1 Notas: 1 A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento,…

internacionais podem ser apresentadas em negociação, assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro. PARTE I DA CONVENÇÃO Na primeira parte da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 denominada de introdução possui cinco artigos. O artigo 1º menciona que a Convenção aplica-se aos tratados celebrados entre Estados. Excluem-se, portanto, da presente convenção os acordos celebrados entre Estados e Organizações Internacionais…

Parte superior do formulário família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também…

necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito, e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade. Além disso, estes pacientes deverão ser protegidos contra qualquer forma de abuso e exploração, tendo garantia de sigilo nas informações prestadas a respeito de sua doença e com direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de uma possível hospitalização…

da Universidade Estadual da Paraíba/CEP-UEPB para análise e parecer como pré-requisito básico para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). ORIENTANDO: CAMPINA GRANDE-PB 2012 RESUMO A primeira frase deve ser significativa, explicando o tema principal do documento.Deve ser redigido em apenas um parágrafo, abordando sucintamenteintrodução, justificativa, objetivos e metodologia.Deve-se evitar o uso de abreviaturase siglas, quedevem ser escritas por extenso. É…

como o Código de Nuremberg, a Declaração de Direitos do Homem, o Acordo Internacional Sobre Direito Civis, entre outros, sempre divergindo a maior segurança possível de seu membro colaborador. O contexto todo se resume em em nove páginas de inúmeros termos que ressaltam direitos e deveres do estudo científico e também daqueles que se propõem a ser um objeto de estudo. Desenvolvimento A Resolução 196/96 é declarada um ofício importante para seguir com pesquisas científicas.No…

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO Nº 196 DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde em sua Quinquagésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 1996, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, RESOLVE: Aprovar as seguintes diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos: I -…

pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequentemente o fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. O aborto vem sendo provocado por vários métodos diferentes e seus aspectos morais, éticos, legais e religiosos são objeto de intenso debate em diversas partes do mundo. Após seis meses de gestação, quando o feto já é considerado viável, o processo tem a designação médica de parto…