A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZENDA PÚBLICA E 2º CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS. Protocolo nº : 342917-38.2011.8.09.0134 Processo nº: 1332 Ação: Ação de Indenização por Danos Morais Requerente: Paulo Roberto Elias Cardoso Requerido: Gerais Diesel TRR LTDA

de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior segurança a população quanto à possível lesão aos seus direitos, que por sua vez tal crime se configura por atos abusivos provocados por funcionários públicos durante o exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da…

TEORIA DA PROVA Conceito Do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (arts. 156, I e II; 209 e 234, CPP) e por terceiros (p. ex: peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação. Trata-se, portanto, de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação (CAPEZ, 2012:360). De acordo com os ensinamentos do Prof.

policial.(pode ser decretada em qualquer fase do inquérito ou processo, Art. 311 CPP. (B) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24 (vinte e quatro horas) horas, contadas do momento em que se inicia a execução do crime. (O CPP, não define o prazo de flagrante, ele perdura enquanto não cessar a procura, e tem muita discussão doutrinária sobre isso). (C) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo ( não podendo assim decretar a…

deverá demonstrar o dano moral ou patrimonial sofrido. Possuem legitimidade para a ação civil ex delicto o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Por ofendido entenda-se quem foi diretamente prejudicado pelo fato delituoso. Se esta vítima não mais existir, legitimam-se os seus herdeiros. Se não tiver capacidade para pleitear, o seu representante legal adquire legitimidade (art. 63, CPP). O Ministério Público também tem tal legitimidade, como substituto processual, sempre…

01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e…

indicação de árbitro. 1.2 Evolução no Brasil 1.2.1 Primeiros órgão de Solução de Conflitos Trabalhistas (Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, lei 1637 de 1907, que jamais foram implantadas; Tribunais Rurais em São Paulo, composto de um Juiz de Direito e dois representantes das partes; Juntas de Conciliação e Julgamento e Comissões Mistas de Conciliação, copiadas do sistema corporativista fascista italiano. Eram órgãos do poder executivo, acessíveis apenas aos…

ou por um auxiliar da justiça. Ela pode ser dar de duas formas: pela praça, quando houver, entre os bens penhorados, algum imóvel, ou por leilão, quando todos os bens penhorados forem móveis. Considera-se a aquisição de bem em hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do bem, assim como todos os débitos existentes subrogam-se no preço avençado. Fundamentações legais: Artigo 647 – “A…

SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL PENAL Cristiane Camargo, Hélio Marciel, Leila Viegas, Patricia Gomes, Raimundo Barbosa1 DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO. CONCEITO DE PROVA A palavra “prova” pode ser empregada como forma dos sujeitos dos processos ratificarem a veracidade que os mesmos declamam (art. 226, CPP). A prova pode ser usado como elemento ou instrumentos para demonstrar a verdade da existência de eventos ou empregados para instituir a certeza no intimo destinatário. No caso,…

humana conta com o acautelamento do interesse da jurisdição criminal por meio do devido processo legal, impondo a prisão do acusado a uma contingência excepcional, quando necessária. Há um equilíbrio sistemático para que os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, como a liberdade à propriedade e a segurança, não fiquem refém de uma aplicação de normas que invalidem o devido processo legal aplicando as sanções indiscriminadamente, de tal forma que a segurança e a…