A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

problemas fundamentais. A plurivalência semântica do vocábulo direito comporta numerosas manifestações conceituais. Quando o indivíduo sustenta as suas faculdades e repele a agressão aos seus poderes, diz que afirma ou defende o seu direito; quando o juiz dirime a controvérsia invocando a norma ditada pelo poder público, diz que aplica o direito; quando o professor se refere ao organismo jurídico nacional, denomina-o o direito de seu país; quando alguém alude aos princípios que compõem…

A sombra do princípio sobre o direito constituído ou a constituir se adensa excepcionalmente no Direito Processual porque neste ramo se põe em jogo, como em poucos outros, a idéia da liberdade individual e do exercício de sua defesa, à qual não pode prescindir dos vigorosos contrapontos de respeito à liberdade alheia, ao exercício de sua própria defesa e às linhas paralelas de interesses privados e sociais permanentemente mobilizados para enfrentar a luta pela prevalência que desafia a boa

da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais, não podendo ser desprezado ou cerceado a eficácia. Possui procedimento sumário, onde se realiza cognição limitada. Tem ampla utilização e constitui mandamento judicial contra ato de particular, autoridade publica, MP, tendo como único requisito imprescindível que se ofenda ilegalmente o direito de liberdade. Seu objeto encontra-se previsto no art. 647 do CPP, abarcando também a iminência de sofrer…

estabelecido entre as partes prevê cláusula de eleição de foro, sendo o mesmo, a Comarca de São Paulo/SP. Instada a se manifestar, a excepta apresentou suas devidas impugnações (fls. ). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, sem mais delongas, é nítida a aplicação do código de defesa do consumidor, eis que se amoldam as partes com perfeição ao disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, verificado que a excepta é parte…

pertencentes à comunidade discursiva jurídica, que é uma modalidade composta de particularidades na sua produção e na sua linguagem. Aqui também serão descritos e analisados a sua definição, a finalidade, os dados básicos, o tipo, as situações de uso, os atos que não ocorrem e o término ou validade de todos esses gêneros citados, com a finalidade de se traçar uma estrutura básica destes, e de se oferecer uma orientação aos estudantes de direito, apresentando modelos e exemplos, para que…

terceiro designado pelas partes. JURISDIÇAO- a decisão é tomada por um terceiro designado pelo Estado. CONTEUDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO A doutrina tradicional desenvolvida pelos processualistas emprega o conceito de processo para designar os atos que desenvolvidos no âmbito do judiciário excluindo atividades administrativas e dos particulares. Assim o conteúdo tradicional ..... a processo jurisdicional e sua trilogia estrutural : jurisdição, ação e processo. 07-02-2013…

Poderes e deveres do juiz - CPC, arts. 125 a 132 Princípio da congruência ou da correlação (adstrição) - art. 128, CPC Princípio da persuação na apreciação da prova - art. 131 Responsabilidade do juiz - Por dolo, por fraude ou pela demora na entrega da prestação jurisdicional - art. 133 Por mais que estudemos ainda será pouco. O semestre acaba rápido, lembrem disso. Na prática, precisaremos mais do que imaginamos destas matérias que estamos cursando atualmente. Primeiramente vamos…

se consubstancia numa sucessão encadeada de fatos, juridicamente ordenados, destinados à obtenção de um resultado final, no caso a prática de um ato administrativo final, como bem assegura o autor José dos Santos Carvalho Filho[1]. Temos, ainda, a definição trazida pelos doutrinadores Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari[2] como sendo uma série de atos, lógica e juridicamente concatenados, dispostos com o propósito de ensejar a manifestação de vontade da Administração. Durante muito…

Assim, reconhecida é a realidade das pessoas jurídicas, que se verifica não apenas no plano moral e jurídico, mas igualmente no plano material. Questão, entretanto, de profunda complexidade é o fato de a pessoa jurídica ser usada para a prática de atos ilegais, motivados, principalmente, pelos desejos escusos de seus sócios, que visam, por exemplo, ao “enriquecimento ilícito”. Então, no afã de se evitar o uso indevido da autonomia da personalidade e patrimonial, características…

_________ 1) ATOS PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões interlocutórias e Sentença. São atos privativos do juiz. * Os atos processuais no