A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos Alexandre de Azevedo Campos* "A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda…

ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe…

JUVENIL Fernando Sartori Lucero Guilherme Zatt Viníccius André Moroni Vinícius Marini Varoni RESUMO O seguinte artigo possui como objetivo a compreensão do que é a delinquência juvenil como um todo, e ainda, entender todos os aspectos legais que definem este conceito. Trazemos aqui a ideia de uma redução da maioridade penal para podermos tratar de um jeito diferente este assunto que não é tratado com tanta importância atualmente. Palavras-chave: Delinquência juvenil,…

tributário se destina além de apurar a obrigação tributária, verificar descumprimento desta, que tendem a dirimir controvérsias entre a Fazenda e o contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas partes: procedimento administrativo tributário, que é o tema do presente trabalho, mas também o processo tributário pode ser judicial. O procedimento administrativo tributário ocorre dentro da própria repartição fiscal, com a finalidade de resolver possíveis controvérsias entre o…

O Delegado de Polícia e os Sujeitos do Processo 1- O Delegado de Polícia O Delegado de Polícia pode ser definido como uma pessoa que representa o estado em razão de um Serviço Público que visa garantir a ordem e a paz social. Para o autor Ubirajara Rocha, o delegado de policia é definido como uma “autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranquilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser…

.................................................................. 05 1.4. JUSTIFICATIVA ............................................................................................ 05 II. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................................. 06 2.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ................................................... 06 2.2. PLANOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .............................................................. 11 2.3.…

trabalhos (peça processual trabalhista) devem ser compostos por, no mínimo, três alunos e, no máximo, cinco alunos; c) A entrega dos trabalhos será realizada no dia da respectiva avaliação institucional. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO TITULAR DA ___a. VARA DO TRABALHO DA 11a. REGIÃO LUCIANA, (nacionalidade), (estado civil), assistente administrativo, (naturalidade), portadora da cédula de identidade/RG n° (número do RG)…

como: O conjunto de atos coordenados direcionados a uma finalidade. Quando eu utilizo a palavra processo: digo uso coordenado par direcionar a atingir a uma finalidade. Ex: o processo judicial é um conjunto de atos coordenados, direcionados a um fim específico que é a prolação de uma decisão. Processo legislativo: conjunto de atos coordenados direcionados a finalidade de elaboração de uma lei. Dentro da ideia de administração, todo o processo/gesto significa um conjunto de atos que se…

Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio - dizer o direito, sendo atividade de monopólio estatal, prestado pelo poder judiciário. Pode ser considerado a. Poder b. Função c. Atividade. É atividade precípua do Judiciário prestar jurisdição, ainda que este poder exerça outras atividades. No campo penal, significa aplicar o Direito Penal Material, e pode acontecer a. No julgamento da matéria b. Na aplicação da pena (caso da individualização da pena). 2. Causa penal Lide é…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO CÍVEL DE. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) ....................., brasileiro, portador da C.I. Nº ........., CPF:........., residente e domiciliado na Rua.........., , vem, através de seu advogado, com escritório profissional na, respeitosamente à digna presença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO NO SERASA E SPC Em desfavor de BV FINANCEIRA…