A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes. C.  nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis. D.  em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 2) Acerca das partes e dos procuradores, assinale a opção correta. A.  Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são…

interna coerente, compondo um todo estrutural denominado parágrafo, ou seja, a unidade de compreensão textual dotada de uma idéia central à qual se juntam idéias secundárias, em torno de uma mensagem. Não há extensão rígida para um bom parágrafo: tanto pode ser composto em poucas linhas, como em toda uma página, ou até em muitas laudas, dependendo da natureza e da complexidade do assunto. Quanto às espécies redacionais, três são os tipos: descrição, narração e dissertação. Precisar o…

.......................................................... 23 5 1 INTRODUÇÃO A dosimetria da pena é um dos temas mais complexos no direito penal, esta inserida na parte geral do códex entre os artigos 59 e 68, sendo, por meio desta, que o Juiz estabelece a individualização da pena, analisando as características pessoais do agente, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição da pena. O fato é que, quando o ser humano começou a viver em…

testemunhas(o artigo 10 do CPP prevê que aquelas que não forem ouvidas devem ser mencionadas no relatório policial). c) a realização de prova pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado…

Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Ninguém poderá ser julgado por juiz…

DISPOSIÇÕES GERAIS Todo aquele que seja titular de direito de crédito, ou seja, que tenha este crédito representado por título judicial, ou extrajudicial, elencado em quaisquer dos arts. 585 e 475 do CPC (de consulta obrigatória do aluno), pode promover a execução de quantia certa, desde que esse título, como é óbvio, se apresente como líquido, certo e exigível e corresponda a uma obrigação do devedor de pagar em dinheiro, ao credor, a quantia certa. Sabe-se que, quando o título judicial

inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz. Indaga-se: a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique. Resp: Houve violação do art. 96 CPC, pois o arrolamento deveria ter sido feito no foro do domicilio do autor da herança. b) A…

durante duas horas, até que o manobrista Bruno Rafael de Souza ouvisse o seu choro. A mãe afirmou que a criança costuma dormir a noite inteira e deixou ao lado da cadeirinha do bebê um dispositivo denominado “babá eletrônica”, que permite ouvir qualquer som emitido pela criança à distância. A razão para deixar a filha trancada foi simplesmente a apresentação do grupo de pagode Exaltasamba na casa de shows Porto Alcobaça, na Barra Funda, a que a ré desejava assistir.…

RENATO SARAIVACERS PROCESSO CIVIL TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota território nacional, conforme as disposições que este código estabelece”).  juiz natural (imparcialidade): atrelada à característica anterior, significa que o julgador deve estar despido de qualquer intenção ou predisposição no julgamento.  aderência ao território (ou improrrogabilidade): além de estar investido na função, faz-se mister que a atividade jurisdicional…

SANTIAGO 2013 4 Dedico esse trabalho aos operadores do Direito e a cada cidadão coagido arbitrariamente pelo poder neste país, dito, Estado Democrático de Direito, pois, estão prevalecendo em muitas oportunidades às omissões do poder dever; os atos ilícitos e os desvios de poder/finalidade tanto no serviço público como no privado. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu paciência e perseverança para a realização do presente trabalho. Em…