A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

examinando não pode esquecer de pedir o ao Juiz, que expeça-se o alvará de soltura. Cuidado: quando a questão trouxer que foi negado o pedido de Relaxamento de prisão em flagrante, a peça cabível é de Habeas Corpus ao TJ. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Legal: artigo 5, inciso, LXVI, da CF. Espécies: a) Liberdade Provisória sem fiança: Só o juiz pode conceder. As hipóteses são: nos crimes em que o réu se livra solto, por exemplo, em crimes de menor potencial ofensivo; quando o…

I-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAIL: a) Princípio do Devido Processo Legal: Art.5º, LIV, CR/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Garantia de pleno acesso à justiça.Isso significa que o processo deve ser justo, com a ampla participação das partes e efetiva proteção de seus direitos. Denominado como princípio-base, norteador de todos os demais princípios que devem ser observados no processo. Dele decorrem os…

periculosidade do agente. Esta modalidade de prisão, do jeito que está sendo operacionalizada hoje, constitui a antecipação de pena, o que não pode ocorrer, pois a Constituição Federal garante a proteção e resguardo da liberdade de locomoção do indivíduo e reconhece seu estado de inocência até que se prove o contrário através de um devido processo legal, autorizando a prisão cautelar apenas em casos excepcionais. Veremos neste trabalho, que estas interpretações conflitam com princípios…

DIAS 23, 24, 25, 26 E 27 DE MARÇO DE 2009 |PRISÕES | |Conceito |A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de| | |decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, | | |ocorrer no curso da persecução penal, dando ensejo à prisão sem pena, também | | …

pela doutrina e jurisprudência para aplicar a fração de aumento ao crime continuado é o número de infrações praticadas pelo agente. Tem-se adotado seguinte tabela para aplicar-se a exasperação da pena: para dois crimes aumentasse a pena no mínimo legal, ou seja, um sexto; para três delitos, eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais crimes eleva-se dois terços.…

propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Resposta -> Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores. CARACTERÍSTICAS O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a…

oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do desarmamento) que também em seus art. 14 § Único, 15,§ Único, proibia concessão via FIANÇA e no art. 21 do citado diploma legal, havia também restrição de LIBERDAD PROVISÓRIA em algumas situação, quando se tratava de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comercio ilegal de arma de fogo e trafico internacional de arma de fogo). Pelos fatos de ser proibição

signatário, no uso de suas atribuições legais e institucionais, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, I do Código de Processo impetrar a presente Ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de, brasileiro, nascido em 19/11/1991, 22 anos, filho de, natural de, cédula de identidade nº, CPF nº, residente à Rua, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito. I – DOS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo N º Fulana , devidamente qualificada nos autos, vem à presença de V. Exa., por seu advogado, com escritório situado nesta cidade, à rua Rua Major Frazão , 1ºandar – Duque de Caxias – RJ , onde recebe intimações , requerer a REVOGAÇÃO DO DECRETO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. Face aos seguintes motivos de face e de direito: A suplicante se encontra presa e recolhida em Cadeia Pública local, desde o…

Disposições Gerais. O prazo processual nada mais é que o espaço de tempo em que algum ato processual deva ser praticado. Existem o termo inicial (dies a quo), quando começa o direito da parte de praticar o ato (intimação), e o final (dies ad quem), quando encerra o prazo desse direito. A maior parte dos prazos está no CPC. Quando houver omissão na lei, o juiz deve estabelecê-lo. Há divisão dos prazos quanto aos agentes. Prazos próprios são aqueles fixados para as partes…