A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

GERAL DA JUSTIÇA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DRA. XXXXXXX brasileiros, advogados, inscritos na OAB/RS respectivamente sob os n° XXXX e XXXX, interpor Correição Parcial contra o ato ARBITRÁRIO da MM. Juíza de Direito da Xª Vara Criminal da comarca de Caxias do Sul, Dra. XXXXXX, que, nos autos do processo n° XXXXXXX-0, aplicou multa de 1 salário mínimo em detrimento dos signatários, conforme fatos e fundamentos abaixo…

demoradas, e propiciar o acesso dos pobres ou dos hipossuficientes econômicos ao aparelho judiciário, por meio dos institutos da assistência judiciária e da justiça gratuita. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: São os princípios sobre os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Além do princípio do acesso à justiça, são princípios fundamentais ou gerais do direito processual: - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: consagrado no artigo 5º, caput,…

Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta. Indaga-se: a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal? R= Sim, deve ser demandado na Justiça Federal conforme art. 109/CPC. b) A decisão do Juiz está correta? R= Não, o juiz deve remeter os autos a JF para livre distribuição. c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça…

tanto, junto ou separadamente, tudo requerer, alegar, acordar, discordar, desistir, transigir, fazer acordo, firmar compromisso, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, enfim, usar todos os meios necessários para o fiel desempenho desse…

sujeito; na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta (culpabilidade); a periculosidade constitui pressuposto da imposição das medidas de segurança. Fixação da pena: nos termos do art. 59, o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e…

seja, os atos processuais ficam em pausa, quando ocorre a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do representante legal ou do procurador (ou seja, do advogado). O que é perda da capacidade processual? O próprio CPC nos responde isso: Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Ou seja,…

ATOS PROCESSUAIS CONCEITO O processo apresenta-se, no mundo do direito, como um a relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve, através de sucessivos atos, de seus sujeitos, até o provimento final destinado a dar solução ao litígio. Inicia-se, desenvolve-se e encerra-se o processo por meio de atos praticados ora pelas partes, ora pelo juiz ou seus auxiliares. Há porém, ainda, acontecimentos naturais, não provocados pela vontade humana

1- O que se entende por competência. Competência é uma divisão administrativa da tarefa jurisdicional exercida pelo juiz, que o exerce nos exatos limites territoriais onde esteja vinculado. 2- Descreva as fazes do Iter. O primeiro passo é saber para qual justiça deve se dirigir, para a especial ou para a comum, através do critério residual. Se for a comum, deve-se utilizar o critério qualidade das partes para descobrir se irá para a justiça comum federal ou estadual. O segundo…

Excelentíssimo Senhor doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná. xxxxxxxxxxx, brasileira, casada, atendente de ônibus, portadora da CI-RG n.º xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente na Rua xxxxx n.º 100, Jardim Rondinha, CEP xxxx e domiciliada na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de mandato em anexo, com escritório

Vara do Trabalho com posta por juiz Monocrático ou Singular, ou seja, o juiz titular ou o substituto. (art. 116 da CF). Art. 112 da CF: A lei (ordinária) criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. *Esses juízes de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá…