A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

INTRODUCAO Competência é a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado ETAPA 3
Aula-tema: Competência. 1. Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito

03/09/2012 Direitos fundamentais: Conceito: Características: Conformação: condicionada ou limitada – principio da reserva legal simples – legislador vai dizer oq é propriedade, livre qualquer exercicio de profissão restringir o livre exercício. Qualificada – ninguém vai sofrer uma pena não prevista em leis. Quando a constituição não conforma os direitos fundamentais: mesmo que o legislador uma conformação a um direito fundamental, pois eles têm natureza principiológica. Um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRA DO POMBAL/ BA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: HOZANO SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DE... (XXX), brasileiro, separado judicialmente, lavrador, filho de (XXX) e de (XXX), portador do CPF de nº (xxx), portador do Registro Geral de nº (xxx), residente e domiciliado no (xxx) – (Xxx)a – Manhuaçu(MG) - CEP.: (xxx), através do signatário “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição…

Informativos/relativos ao/ processo: a) Princípio do devido processo legal b) Princípio da isonomia ou da igualdade c) Princípio da Imparcialidade do Juiz d) Princípio inquisitivo ou dispositivo e) Princípio do contraditório e da ampla defesa f) Princípio do duplo grau de jurisdição g) Princípio da boa-fé e lealdade processual h) Princípio da verdade real e da livre apreciação das provas i) Princípio da persuasão racional do Juiz e da motivação das decisões judiciais…

jurídica são chamados de princípios gerais do Direiro, os que norteiam parcelas, ou seja as partes são os princíos setoriais. Estes são regramentos que decorrem do proprio sistema jurídico e para serem eficazes, não necessitam estar previstos em normas legais. Os principio setoriais que norteiam o Direito Processual são chamados Princíos gerais do Direito Processual estes são subordinados aos princípios gerais do direito. Princípos gerais/ Setoriais do Direito Processual São…

SENTENÇA Sentença é um ato dos órgãos jurisdicionais que tem a finalidade de encerrar um conflito de interesses. Aplicando-se assim a lei ao caso concreto. CLASSIFICAÇÃO EM SENTIDO AMPLO Em sentido amplo as decisões podem ser divididas em: a) Interlocutórias simples: que se caracterizam pela natureza de resolver questões relativas ao andamento da marcha processual, sem que adentrem no mérito; b) Interlocutórias mistas: também conhecidas como decisões com força definitiva, tem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DE MURIAÉ(MG) :(XXX), brasileiro, separado judicialmente, lavrador, filho de (XXX) e de (XXX), portador do CPF de nº (xxx), portador do Registro Geral de nº (xxx), residente e domiciliado no (xxx) – (Xxx)a – Manhuaçu(MG) - CEP.: (xxx), através do signatário “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, fazendo-o com base na Constituição Federal, artigo 5º, inciso

Curso de Direito O juiz Dos Poderes, dos Deveres, das Responsabilidades e das Garantias Santo Ângelo 2012 Grasiele Doberstein O juiz Dos Poderes, dos Deveres, das Responsabilidades e das Garantias Trabalho para composição da segunda nota na graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, curso de Direito…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela