A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

absolvição em razão da falta de provas, já que não estaria provada a negligência ou imprudência do réu. É o relatório. Passo à decisão. II – Fundamentação I.II – Preliminar A defesa do acusado pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em função da pena aplicada em concreto. Todavia, a referida alegação não pode ser acolhida antes da fixação da pena e do trânsito em julgado da sentença, já que a pena aplicada está sujeita a modificação em caso de recurso.

Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não haverá qualquer consequência para nenhuma das partes em um processo se não tiver ocorrido todas as fases

é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, direito de natureza abstrata, publico e autônomo, pois, público, porque o interesse na composição da lide não é apenas…

seguintes princípios: “ninguém pode transferir mais direitos do que possui; ninguém deve ser condenado sem ter sido ouvido; ninguém pode invocar a própria malícia, para beneficiar-se; quem exercita o próprio direito, não causa prejuízo a ninguém; o contrato faz lei entre as partes; ato praticado com vício de origem, não se convalida com o decorrer do tempo.” De acordo com as disposições contidas no art. 4º da Lei de Introdução ao código Civil, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Inquérito Policial n° 0001/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 129, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 41 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor a presente: DENÚNCIA Contra ROSE BORRALHÃO…

Amiga, esse aqui você pode por no slide, esta bem resumido, pequeno e rapido. Mas, fica a seu critério. OS QUE ESTÃO EM NEGRITO. Quais os princípios gerais que regem as provas no processo penal? Princípio da auto-responsabilidade das partes (cada parte suporta o ônus de ter de provar o alegado, sob pena de ficar em desvantagem); da audiência contraditória (a parte tem direito à ciência e oportunidade de contestação de tudo o que a outra produzir em termos de prova); da comunhão da…

candidato deverá ter dedicação, disciplina e paciência durante este período, lembrando-se sempre que apesar de penoso e sacrificante, é de curta duração. Deverá, então, dedicar-se ao máximo, fazendo todas as peças indicadas na apostila, não deixando qualquer tipo de dúvida, além de rever os exercícios objetivos do manual, para assim conquistar o RESULTADO desejado. O QUE LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Carteira de Identidade; 2. CPF; 3. Cartão de inscrição OAB; 4. Código Penal –…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI SIRLENY FERREIRA DA SILVA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Ji-paraná 2012 RESUMO A presente monografia versa sobre a necessidade de fundamentação da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica. Verifica-se que a Carta Magna estabelece o sigilo das comunicações telefônicas, permitindo somente em última hipótese a

retro mencionado artigo, recepcionado pela Constituição Federal. O STF possui entendimento contrário, aceitando a existência desta modalidade de prisão, no caso de procedimento administrativo de extradição, desde que a prisão seja determinada por um juiz. 3 – Disciplinar – é admissível nos casos de crime propriamente militar ou transgressão disciplinar militar (art. 5º, LXI, CF). Essa espécie de prisão não depende de autorização judicial. b) Penal ou Prisão-Pena– é aquela que resulta…

art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. No caso de comarcas pequenas, a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará a sua distribuição e esse despacho inicial servirá de marco para os efeitos decorrentes…