A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…

especificado na Lei, usa-se o procedimento comum: Em procedimento comum temos sumario e ordinário Rito sumário: artigo 275 CPC (rol dos casos); Rito Ordinário: tudo que não estiver no rol do rito 275 CPC. Processo de conhecimento = fase em que identifica/juiz declara/é convencido da existência do direito material. Processo de execução – (procedimento de execução) Processo de execução = o direito material já esta reconhecido, portando a ação é para compelir sua efetividade; Processo…

móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos são livres de a usar. Uma vez que o fornecimento…

Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza…

garantias a todos os cidadãos assegurando dessa forma, a defesa do cidadão contra abusos e abstinências do poder público. Estas garantias previstas na Constituição federal consagram o devido processo legal, a inafastabilidade da tutela jurisdicional, o duplo grau de jurisdição, obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, publicidade, proibição da utilização de provas obtidas ilicitamente, a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que são aplicados como…

sentença é uma manifestação intelectual lógica e formal emitida pelo Estado, por meio de seus órgãos jurisdicionais, com a finalidade de encerrar um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento legal ao caso concreto. Classificação As sentenças em sentido amplo (decisões) dividem-se em: Interlocutórias simples são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (ex.: o…

haja a conciliação. Já a conciliação não é o objetivo final da mediação, mas sim a sua consequência. A conciliação pode ser processual e extraprocessual, a conciliação extraprocessual ocorre somente no cível. Busca do acordo. c) Quais os elementos necessários para concretizarmos a efetividade do processo? R: acesso a justiça: acesso ao processo, modo de ser do processo ( processo legal, efetividade da sentença e a sentença justa). d) O que é pacificação social? R: Restabelecimento da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. U R G E N T E – RISCO DE MORTE xxx, brasileira, solteira (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), Técnica em enfermagem, portadora do RG N° xxxxx e inscrita no CPF n°: xxxxx, residente e domiciliada à , aqui representada por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à

perguntas. Que delito Pedro cometeu? Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena? Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes? 02 - Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização contra determinada empresa aérea nacional, por ter perdido conexão internacional em virtude do atraso de um vôo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, tendo em vista a situação…

da sentença –Extunc /Ex nunc -Coisa julgada – Formal (a sentença não mais sussetivel de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável, dentro do processo) /material (É a imputabilidade da sentença no mesmo processo ou em qualquer outro , entre as mesmas partes.) Imutabilidade da sentença -Limites da coisa julgada Objetivo – Qual parte da sentença transita em julgado Subjetivo- Quem é atingido pela autoridade da coisa julgada? 2)Processo de execução Há…