A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu…

2. O HOMICÍDIO 2.1 Aspectos Relevantes A palavra homicídio tem origem no latim “hominis excidium” e é o ato de uma pessoa matar a outra. É um crime punido em praticamente todas as culturas. Homicídio é a morte do homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. HUNGRIA, Nelson. FRAGOSO, Heleno, Comentários ao Código Penal, 5. Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1979, v. V, p. 25. Na legislação…

tornar evidente alguma coisa. O juiz no processo de conhecimento, tem a principal função de reconstruir os fatos que a ele foram apresentados, onde então irá aplicar a regra jurídica. A prova no processo tem função essencial, pois é o que forma o convencimento do juiz a respeito das controvérsias que são relevantes para o desenvolver do processo. A lei não traz consigo a questão de provas, e sim a forma como se deve ser feito o negócio jurídico, portanto não se pode admitir outra prova…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE RIO BRANCO/ACRE CURATELA ESPECIAL JUSTIÇA GRATUITA MARIA DE TAL, brasileira, casada, dona de casa, portadora do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Travessa X, nº 143, Estrada Apolônio Sales, CEP nº 69.900-000, em Rio Branco/AC, aqui representada por sua advogada infraassinada (Procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa. propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO E…

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua resistência. Não garante a justiça, já que prevalece a vitória do mais forte. Tem como características: Ausência de juiz distinto das partes e imposição da decisão por uma das partes. NO DIREITO MODERNO: É proibida como forma de resolução de conflitos. Constitui crime fazer justiça “com as próprias mãos”. (Ver art. 345 do CP) Admitem-se exceções. Por…

devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência Uma situação jurídica decorrente de uma sentença decretatória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores Legislação Aplicável Atualmente, a…

decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. É a inobservância de exigências ou de formas legais que destituem o ato de validade (nulo) ou possibilitam invalidá-lo (anulável). Ato Inexistente Ato inexistente é aquele que não reúne elementos sequer para existir como ato jurídico. Ao contrário da nulidade (relativa ou absoluta), a inexistência não precisa ser declarada pelo juiz, bastando que se ignore o ato e tudo o que foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COVERDE - PE PROCESSO:11111111111111 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento…

ordem privada referente às pessoas, aos bens e as suas relações. Divide-se em: Parte Geral, Direito das obrigações, Direitos das coisas, Direito de família e sucessões. *Direito Comercial ou Empresarial: Regula a profissão dos comerciantes, seus atos e contratos. #Direito Público *Direito Constitucional: É o ramo do Direito Público que disciplina a organização do Estado, define e limita a competência de seus poderes, suas atividades e suas relações com os indivíduos, aos quais…

interlocutórias caberá agravo. O juiz, ao longo do processo profere três tipos de pronunciamentos: sentença, decisão interlocutória e despacho. Sentença, de acordo com o artigo 162, §1° do Codigo de Processo Civil, é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. A decisão interlocutória é aquela proferida ao longo do processo, mas sem pôr fim a este. Segundo Carlos Alberto Bittar, "a decisão interlocutória, ato pelo qual o juiz, no curso do…