A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

sim meio para concretização do Direito. Jurídico X Judicial: tudo que é judicial é jurídico, mas nem tudo que é jurídico é judicial. - Jurídico: é o conceito amplo da ciência jurídica -Judicial: é o que vai para o poder judiciário e é julgado pelo juiz. Relação com outros ramos do direito 1. Constitucional: O Direito Processual é regido por vários princípios e dispositivos previstos na Constituição Federal de 1988. - A Constituição Federal é quem estabelece a composição,…

a observância das formalidades legais; preventiva decretada por juiz incompetente; prisão automática ou obrigatória para apelar ou virtude de decisão de pronúncia; prisão preventiva sem fundamentação; prisão preventiva com excesso de prazo; prisão temporária além do prazo preestabelecido ou em relação a delito que não a comporte. Uma vez o relaxamento, o agente não fica sujeito ao cumprimento de deveres e obrigações. Ademais enquanto a liberdade provisória pode ser concedida tanto…

de Fundamentos 3.3-Instância Única. 3.4-Efeito dos recursos. 3.5-Uniformidade de Prazos. 4. Juízo de admissibilidade. 4.1-Requisitos de admissibilidade dos recursos: objetivos e subjetivos. 4.1.1- Objetivos: Recorribilidade do ato. Adequação. Tempestividade. Preparo: depósito recursal e custas. Regularidade de representação 4.1.2-Subjetivos: Legitimidade Capacidade. Interesse 1.0-Conceito. É a provocação do reexame de determinada decisão…

médico 1. PRISÃO CAUTELAR A prisão cautelar é uma espécie de medida cautelar, ou seja, aquela que recai sobre o indivíduo, privando-o de sua liberdade de locomoção, mesmo sem sentença definitiva. É cediço que a medida cautelar pode recair sobre a coisa, busca e apreensão, sequestro, arresto, e sobre a pessoa. A prisão cautelar tem como escopo resguardar o processo de conhecimento, pois, se não for adotada, privando o indivíduo de sua liberdade, mesmo sem…

Corregedor. 6. O Juiz, no processo civil, ordena a citação do réu por despacho; no processo trabalhista ela é: Automática. 7. Existem, segundo a fonte de que emanam, PRAZOS: Legais, judiciais e convencionais. 8. O tempo no qual deve ser praticado um ato processual, denomina-se: Prazo. 9. A forma processual é a concretização: Do ato processual. 10. Quanto ao sujeito que os pratica, os atos processuais trabalhistas classificam-se em atos: Do Juiz, das…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. FIANÇA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO artigo 5º, LXVI, da CF/88 artigos 319 e 321, do CPP (Com as alterações da Lei 12.403/11) MANOEL FERREIRA AGOSTINHO, brasileiro, casado, autônomo, filho de Nonato Ferreira Agostinho e de Ivone Martins, residente e domiciliado na Rua Antônio Ivo, 48, Joquei Clube, Fortaleza-CE

EMENTA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE E DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existindo prova documental capaz de formar convicção suficiente acerca da presença dos requisitos do art. 927 CPC, o juiz deve conceder a tutela possessória liminarmente. 2. Os títulos de domínio não revelam, de ordinário, nenhuma influência sobre a liminar possessória, posto que o que se discute, nessas ações, é o fato da posse, e não o direito de propriedade sobre

ATOS PROCESSUAIS E COMUNICAÇÃO DOS ATOS Atos processuais – Breve introdução Os atos processuais são o conjunto de atos que compõe o processo penal e faz com que a instrumentalidade deste seja obtido em razão da cadeia de atos que se forma desde o início de sua propositura, com a denúncia ou queixa, até o provimento final, que pode ser uma sentença, quando em primeira instância ou um acordão, quando em segunda instância. Em regra o processo se propõe a por fim em um conflito de…

Informativos relativos ao PROCESSO: a) Princípio do devido processo legal; b) Princípio da isonomia ou da igualdade; c) Princípio da Imparcialidade do Juiz; d) Princípio inquisitivo ou dispositivo; e) Princípio do contraditório e da ampla defesa; f) Princípio do duplo grau de jurisdição; g) Princípio da boa-fé e lealdade processual; h) Princípio da verdade real e da livre apreciação das provas; i) Princípio da persuasão racional do Juiz e da motivação das decisões judiciais.…

imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. Por oportuno, esclarece-se que o processo inquisitivo, cujas características são ser secreto, não contraditório e escrito, é o processo em que o juiz instaura o processo por iniciativa própria, acabando ligado psicologicamente à pretensão, colocando-se em posição propensa a julgar favoravelmente a ela. Assim, via de regra, o juiz perde sua imparcialidade. No processo penal, o fenômeno é semelhante e o que vincula o juiz,…