A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxxxxxxx Autos xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx, devidamente qualificado nestes Autos, através de seu procurador judicial ao final subscrito, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Expondo suas razões de fato e fundamentos de direito. 1. SÍNTESE FÁTICA O Acusado foi preso em flagrante delito na data de 12 de abril de 2014,…

_____________________________________________________________________________ 1) RELAXAMENTO DA PRISÃO: Qualquer prisão processual pode ser relaxada, seja ela em flagrante, preventiva ou temporária. 1.1) RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: A) Identificação da Peça: O pedido de relaxamento da prisão em flagrante deverá ser formulado se, pela análise do problema, for possível identificar que a prisão em flagrante ocorreu fora das hipóteses legais (vício material)…

A respeitável decisão proferida pelo Nobre Julgador Singular, data vênia, revela-se, à toda prova, ato jurisdicional atacável sob o ponto de vista legal, doutrinário e jurisprudencial, não merecendo prosperar. Saliente-se, por questão de Justiça, que o ato decisório, por seus próprios fundamentos, conforme será demonstrado adiante, revela-se equivocado e em desacordo com os ditames legais, as melhores lições doutrinárias e jurisprudência predominante de nossos Tribunais. Infere-se que o

Questões de Processo Civil 1-Quais são as exceções que o réu pode apresentar em suadefesa? R: Em peça separada, com a necessária fundamentação, a parte (tanto oréu como o autor) poderá argüir a incompetência relativa (arts. 307 a311), o impedimento (art. 134, CPC) ou a suspeição (art. 135, CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e…

denominado silogismo. Esse método caracteriza-se por uma operação lógica em que compete ao juiz amoldar os acontecimentos da vida cotidiana à norma proposta pelo Estado. Na prática, o silogismo1 apresenta três proposições – premissa maior, premissa menor e conclusão – que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a…

neoliberal houve aumento da exclusão, do desemprego. 06/08/2012 UNIDADE I SENTENÇA PENAL 1.1 Classificação A finalidade básica dessa classificação é descobrir qual o recurso cabível para impugnar determinados atos. A classificação é variável, depende do autor. Essa apresentada é a majoritária: Atos Jurisdicionais Decisões ou Sentença lato sensu Despachos de mero expediente Sentenças Definitivas de Decisões interlocutórias Absolvição ou Condenação…

Thiago Nunes Abath Cananéa BELÉM DO SÃO FRANCISCO 2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 OBJETIVOS 6 5.1 OBJETIVO GERAL 6 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 6 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 7 METODOLOGIA 14 7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 14 7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 14 8 CRONOGRAMA 14 9 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC 16 10 REFERÊNCIAS 17 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Autor…

(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. REGINALDO SOARES DINIZ, já devidamente qualificado nos autos vem à presença de Vossa Excelência com arrimo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO mediante os expostos: 1 – DOS FATOS Extrai – se dos autos que no período de Janeiro á Abril de 2011, O acusado REGINALDO SOARES DINIZ aproveitando-se da ausência de sua companheira VANUZIA DA SILVA BRANDAO praticou atos de…

relação processual civil. Exemplificando, para melhor didática, pense em alguém que pretenda ver declarado que é filho de outrem, que por sua vez nega veementemente a paternidade. Enquanto a pretensão do primeiro não é levada à juízo nós não temos qualquer relação de direito processual. No máximo o que existe é um conflito de direito material, de um lado o suposto filho afirmando seu direito de ver seu estado de filiação reconhecido e de outro o possível pai, negando a relação. Enquanto…

ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer cidadão, no exercício de seu direito, reivindica ao Estado (este representado por magistrado investido na função pública) para que seja solucionado seu litígio, ou apenas seja-lhe garantido…