A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPITAL/MG. AUTOS Nº. 0163908-58.2011.8.13.0024 MARIA DE LOURDES CARVALHO, devidamente qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem interpor, tempestivamente, seu RECURSO DE APELAÇÃO

por liberdade e democracia após o fim do regime militar no Brasil. Nos anos seguintes, Ellwanger publicou outras obras sob o mesmo pseudônimo, sendo estas: “Acabou o gás!: fim de um mito”; “S.O.S. para Alemanha”; e “A Implosão da Mentira do Século”. Pode-se verificar que suas obras tratam sobre acontecimentos relacionamos à Segundo Guerra Mundial e ao genocídio judeu. Verifica-se portanto que o autor possuía uma postura negacionista, buscando negar a existência ou minimizar o ocorrido…

ORALIDADE Este princípio versa, que em regra os atos processuais devem acontecer de forma " Oral ", garantindo ao juiz que irá julgar o processo, que deve ser o mesmo que vai colher as provas, salvo quando as provas forem ser colhidas em uma outra comarca. O juiz que vai proferir a decisão, é o mesmo que ouve as testemunhas, o réu e marca as possíveis perícias. Este princípio se materializa em, 3(três) sub princípios: 1- Identidade física do juiz- Ou seja o mesmo magistrado, que…

diz-se secundária porque, através dela, o estado realiza coativamente uma atividade que deveria ter sido primariamente exercida, de maneira pacifica e espontânea, pelos próprios sujeitos da relação jurídica submetida à decisão. Assim quando, pois, o juiz define o litígio, faz uma escolha que antes deveria ter sido praticada pelas partes. B) INSTRUMENTAL: é instrumental porque não tendo outro objetivo principal, senão o de dar atuação pratica às regras do direito, nada mais é a…

admitido pelo mesmo em seu interrogatório, que inclusive também afirmou não ter vínculo qualquer com Fulano. Em fato, Fulano é usuário de drogas, dependente químico, e foi até o local para comprar droga para consumo próprio – considere-se a pequena quantidade apreendida em seu poder. Ademais, Fulano e o co-réu não possuem qualquer tipo de vínculo, quanto mais estariam associados para praticar tráfico. Não há qualquer vinculação de Fulano com o tráfico de drogas, sua “relação” com as…

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título Sentença declaratória de incapacidade civil 1.2 Autores Edson José Viana Nelson Ned Rodrigues dos Santos Higor Contarato Salvador Rodrigo F. R. Souto Zilândia 1.3 Finalidade Avaliar a natureza jurídica dos atos praticados por incapaz antes da sentença declaratória de incapacidade para definir possibilidades de validade daí advindas. 1.4 Chefe do Departamento do Curso de Direito Professor Ms. Silvério dos Santos Oliveira 1.5…

Princípios de processuais 1- Devido processo legal art. 5, inc. LIV; tem um lado material e um lado processual, uma dimensão substancial e procedimental. Substancial equivale a razoabilidade; procedimental o devido processual legal é aquele conjunto de normas que vai garantir o processo justo a ideia de devido processo legal começa a ganhar força com a constituição americana, sobretudo coma as emendas 4,5 e 6 são consideradas o berço do devido processo legal. Atualmente os modernistas…

Colendo STJ. O presente recurso é próprio e adequado. É, também, tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, ressaltando que há o inconformismo do Recorrente no que tange à negativa de vigência a Lei federal, que permeiam o Código Penal, em especial o artigo 59 e o Código de Processo Penal. Vale ressaltar que há a isenção legal para o presente processo-crime, considerando que a iniciativa da presente Ação Penal foi…

pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, reconhecida a conexão, são reunidos os processos perante o juízo prevento, para julgamento conjunto. Com isso, prorroga-se a competência do juízo prevento, que passa a…

Cohen Resumo: O presente artigo tem por escopo abordar a coisa julgada inconstitucional, demonstrando não ser a mesma passível de relativização, uma vez que para sua formação são observados todos os princípios do devido processo legal, dando ampla possibilidade de defesa aos litigantes para, em caso de inconformismo, refutá-la. Para tanto, foram aduzidos cotejos entre opiniões de renomados autores favoráveis e contrários a relativização. Após o referido apanhado,…