A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ATOS PROCESSUAIS 1. Conceito “É o comportamento voluntário de uma pessoa (ainda que não sujeito processual) no sentido de influir sobre a constituição, modificação ou existência da relação processual” (Giovanni Leone). “São os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual, ou por terceiros, capazes de produzir efeitos processuais” (Calmon de Passos). Obs.: sujeitos da relação processual: autor, réu e juiz. “É o ato jurídico…

causado por crimes que chocam a sociedade não encaixa-se como requisito para levar um acusado ao cárcere preventivo. O objetivo desta monografia é demonstrar que, a prisão preventiva é medida que protege a sociedade e o próprio processo, e jamais pode ser decretada para acalmar os anseios da população por justiça frente a um crime de grande repercussão, ou para garantir maior credibilidade á justiça. Palavras-chave: prisão cautelar, prisão preventiva,clamor público. SUMÁRIO …

AÇÃO “O direito público, subjetivo, abstrato, autônomo, de natureza constitucional, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional, no sentido de solucionar determinada lide”. Ação é um direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o…

do direito para poder entender o que aconteceu ali. O Direito depende do emprego de sua ferramenta funcional, qual seja, a palavra. Logo, o uso correto dos signos deve ser objeto de estudo dos operadores do Direito. A complexidade de linguagem não pode ser admitida à ciência que analisa e rege as relações sociais.A linguagem atual da ciência deve ser clara e objetiva, abandonando-se o uso excessivo de jargões, os quais poluem a linguagem jurídica, ofuscando os objetivos do intérprete e…

TEORIA GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as…

permitir com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. A denúncia foi recebida em 28.04.2009 (fls. 85). O acusado foi citado (fls. 144vº), sendo apresentada resposta à acusação (fls. 146vº). Durante a instrução foi ouvida a vítima (fls. 167/171), 03 (três) testemunhas comuns (fls. 172/183), duas testemunhas de defesa (fls. 184/187) e interrogado o réu (fls. 188/191). O Ministério Público e a Defensoria Pública promoveram os debates orais. O MM. Juiz converteu o…

familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características? Conceito: Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos…

PASSO – 2 Responder ás questões propostas apontando, quando pertinentes, à respectiva fundamentação legal: * Segundo a doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um…

um meio que a parte utiliza para demonstração da verdade de suas alegações e tem uma tripla concepção (meio – ato – resultado) O que a parte fizer para demonstrar a veracidade de suas alegações será considerado prova. O sistema penal se baseia na verdade real e não na verdade formal (como no processo civil). As testemunhas são argüidas por perguntas diretas feitas pelas partes. O juiz só faz perguntas se entender necessário para complementar alguma parte da narrativa. A oitiva tem…

classificação dos atos decisórios, pois se a pessoa não souber vai utilizar o recurso incorreto para impugnar a decisão e esta acabará prevalecendo no caso concreto, sendo inadmissível o recurso. Art. 162: versa sobre os atos do juiz. O caput está mal escrito (“Os atos do juiz consistirão (...)”), pois nem todos os atos do juiz estão ali enquadrados, apenas os atos decisórios. Existem os atos materiais e os atos decisórios. Para estudar os recursos, daremos ênfase aos atos…