A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com

Palavras-chaves: Descarcerização. Usuário. Drogas. Sumário: Introdução. 1. O uso de drogas: fato atípico? 2. Penas/Medidas sócio-educativas aplicadas ao usuário. 3. Ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade. 4. Os níveis/graus de usuários. 5. Os danos causados pelo usuário à sociedade. 6. O papel do legislador e do juiz na vida da sociedade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo tratar de um tema debatido pelos juristas e…

Civil, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 10358, de 27 de janeiro de 2001. Produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo juiz natural (Poder Judiciário). O vocábulo sentença vem do latim sententia, com fonte no gerúndio do verbo sentire. Ou, como ensina Teresa Wambier, o juiz, ao sentenciar, declara o que sente. É, assim, a manifestação do juiz. Há muita semelhança com o Código de Processo Civil (artigo 458). São requisitos necessários da sentença judicial, segundo o…

questões aplicadas no 1º Exame de 2010, em 25/07/2010, acompanhadas de padrões de resposta elaborados pelo próprio CESPE/UnB. Os padrões de resposta do CESPE podem contemplar apenas uma estrutura de fundamentação básica, uma orientação ao examinador ou exemplo de resposta. Lembramos que apenas uma fundamentação correta não garante a totalidade dos pontos de cada questão. A resposta deverá ter uma boa apresentação, com uma estrutura textual decente e correção gramatical. Deverá ainda ser…

razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em…

Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de (NOME DO SEGREGADO), brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/MS, atualmente detido no Centro de Detenção Provisória de _____, ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São Paulo (autos nº ____), pelos motivos que passa a expor. I - Dos fundamentos de fato e de direito No dia ______ do corrente ano, o Paciente foi preso em…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

SUMÁRIO Passo 1º 1 – Conceito Contrato depósito. 2 – Característica. 3- Espécies de Depósito 3.1 – Depósito Necessário. 3.2 – Deposito Legal. 3.3 – Depósito Miserável. 3.4 – Depósito voluntário. 3.5- Depósito do Hospedeiro. 4 – Das Obrigações do depositante. 5 – Obrigações do depositário. 6 – Depósito Irregular. 7 – Depósito regular ou ordinário. 8 – Ação de depósito. 9 – Prisão do depositário infiel. Passo 2º - Questões da ATPS. - Parecer - Bibliografia.

MOTA TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um modo geral, trazendo neste trabalho discente, algumas ponderações…

Inafiançabilidade 16 4.1.2 Especialidade da Lei 11.343/2006 18 4.1.3 Irrelevância de fundamentos da prisão preventiva 19 4.2 O STF e permissão da liberdade provisória 19 4.2.1 Lei 11.464/2007 20 5. DO PROCESSO CONSTITUCIONAL 21 5.1 Devido Processo Legal 22 5.2 Contraditório 22 5.3 Ampla Defesa 23 5.4 Princípio da Isonomia 25 5.5 Princípio da Motivação das Decisões 25 5.6 Princípio da Presunção de Inocência 26 CONCLUSÃO 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 29 1. INTRODUÇÃO…