A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

Provisória IV de Pinheiros/SP, ora denominado paciente, visto que, sofre constrangimento ilegal por ato do eminente Desembargador Relator atuante na Colenda 9ª Câmara Criminal de São Paulo que, a principio, corroborou liminarmente a imotivada e contrária a norma decisão do nobre magistrado de primeiro grau no sentido de negar a concessão de Liberdade Provisória ao paciente, contrariando todos os permissivos legais, como se verificará na exposição fática e de direito que abaixo se expõe: …

DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS 4.1 Atos processuais: como o próprio nome diz, são verificados no curso do processo. Exemplo: petição inicial; defesa; laudo pericial, sentença, recursos, etc. “No direito processual vige o princípio da publicidade dos atos processuais. São públicos os atos processuais, podendo toda a gente presenciá-los.” Realizados em dias úteis entre 6 e 20 horas. É possível que o Juiz decrete segredo de justiça nos casos em que se discute a condição de trabalho do doente

processo, autor e réu. (Limite subjetivo da coisa julgada – art. 472 CPC). Atinge terceiros quando são, por exemplo, fiador, avalista, coobrigados, etc. potencialidade de atingir alguém que não que seja parte, mas que seja terceiro, este terceiro pode entrar no processo para ajudar. A partir do momento que os efeitos judiciais podem espraiar para fora do processo, confere a terceiros a legitimidade de intervir no processo. Nem sempre a intervenção de 3º o sujeito entra porque ele…

..........................................11 14. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.......................................................................11 15. SENTENÇA CONDENATÓRIA....................................................................13 16. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA....................................................................16 17. PUBLICAÇÃO..............................................................................................16 18. INTIMAÇÃO.........................................

deve perdurar pelo período necessário a assegurar a decisão definitiva, pois ela em si não pode ter o caráter definitivo (não se confunde com a antecipação de tutela). É revogável pois se não for mais necessária será revogada. É aplicável a cláusula rebus sic stantibus – “enquanto as coisas permanecerem como estão”. A revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta…

___________________________ Prof Mauro César Profª Ralf Stênio. _______________________ Profª Ralf Stênio. Data da aprovação:____/____/2012. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 005 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 007 010 3. METODOLOGIA 014 3.1 CAMINHOS METODOLÓGICOS 014 3.1.1Tipos de Pesquisa 014 3.1.1.1.Pesquisa bibliográfica..................................................................................014 3.1.1.2 Pesquisa de Campo

direito material, nunca sobre processo). Fonte heterônoma: é aquela que advém do Estado, ou seja, o Estado cria a norma. Todas as fontes citadas acima incidem no processo do trabalho, pois são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica processual trabalhista, produzindo e justificando a edição de leis e normas de natureza processual que atualmente regulamentam a grande maioria dos processos e procedimentos existentes no ordenamento jurídico…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO 10 INTRODUÇÃO ................................................................................................. 11 1. PRINCÍPIOS BÁSICOS DO PROCESSO PENAL ...................................... 13 1.1 DEVIDO PROCESSO LEGAL ................................................................. 13 1.2 CONTRADITÓRIO .................................................................................. 14 1.3 AMPLA DEFESA…

CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA ISONOMIA DISCENTES: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOCENTE: FERNANDO HORTA TAVARES JUIZ DE FORA ABRIL DE 2015 Igualdade Material (ou Substancial) Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade argumentativa no discurso processual. O…