A Pode O Juiz Praticar Atos Sem Qualquer Fundamentação Legal

denominadas tutelas de urgência se confunde com as causas de seu aparecimento, uma vez que foram incorporadas ao ordenamento pátrio jurídico para proteger um direito certo do demandante, evitando sua perda ou deterioração pelo decurso do tempo ou por qualquer outro meio lesivo. Realmente, a perturbação na paz social leva o indivíduo à lide e esta, por via das vezes, à instauração de um processo cognitivo onde o Judiciário haverá de pacificar o conflito instaurado. Esse processo terá seu…

disciplina e paciência durante este período, lembrando­se sempre que apesar de penoso e sacrificante, é de curta duração. Deverá, então, dedicar­se ao máximo, fazendo todas as peças indicadas na apostila, não deixando qualquer tipo de dúvida, além de rever os exercícios objetivos do manual, para assim conquistar o RESULTADO desejado. O QUE LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Carteira de Identidade; 2. CPF; 3. Cartão de inscrição OAB; 4. Código…

....... 3.2 Objetivos Específicos.................................................................................... 4 JUSTIFICATIVA............................................................................................ 06 06 07 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................... 08 5.1 Revisão da literatura.................................................................................... 5.2 Referencial teórico...........................

DO PROCESSO Conceito: 1) é o meio de que se vale o estado para exercer a função jurisdicional, compondo-se de um conjunto de atos cuja finalidade é a composição da lide. 2) é o método, a técnica, o instrumento de que se uitiliza o Estado para a solução dos conflitos de interesses submetidos à apreciação jurisdicional. PRO + CAEDERE - andar para frente, seguir Finalidade: atuação da lei às lides ocorrentes - Autos: conjunto de peças processuais (inicial, contestação,…

GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1. CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA Na construção do conceito, devem ser destacados dois institutos jurídicos: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “a sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.”[1] As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado…

Autoridade Coatora, através da decisão da lavra da eminente Juiz Augusto Cesar Allet Aguiar, decretou a prisão preventiva do Paciente com o fim da garantia da ordem pública. Concessa maxima venia, procurar-se-á demonstrar, o quantum satis, não só a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar do Paciente, mas também o evidente constrangimento ilegal que está sofrendo por causa da decretação da medida extrema, ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada. Eis a…

procuradores até pedido processual civil i 26/07/10 Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece,…

Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional não pode trazer exceção a menos que a constituição autorize, mas a constituição pode trazer exceções por ela mesma. Exceções: a) Função jurisdicional do Poder Legislativo: CF, Art. 52, incisos I e II (Competência do Senado…

COSTA CAPÍTULO IV DO JUIZ Seção I Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. COMENTÁRIO: O artigo 125 incumbe a função de direção do processo ao juiz, além de…

ilegítima. d) Legitimidade ativa (impetrante): qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem (paciente), bem como pelo MP. Não há impedimento legal da impetração do HC por pessoa jurídica, mas não é cabível a impetração em favor de pessoa jurídica. Não há necessidade do impetrante se valer de um advogado. e) Legitimidade passiva (autoridade coatora ou impetrado): a jurisprudência tem admitido a impetração do remédio heróico não somente quando o ato coator é exercido por autoridade (alguém…